Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a proposta que permite o desconto direto na folha de pagamento para o pagamento de aluguéis residenciais. Essa nova regra estabelece a modalidade de consignação em folha para os contratos de locação, conhecida como “aluguel consignado”.
Entenda a nova modalidade de garantia locatícia
O projeto, que agora segue para apreciação no Senado, foi aprovado com base na recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). A proposta, inicialmente formulada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), passou por alterações e faz parte do Projeto de Lei 462/11. A nova legislação determina que o valor destinado ao pagamento de aluguel e encargos locatícios não pode exceder 30% da remuneração líquida do locatário.
Condições para a consignação
Uma inovação importante é que a garantia do aluguel consignado pode ser compartilhada entre mais de um locatário, permitindo que o valor total do aluguel e dos encargos seja coberto. Contudo, cada locatário deverá respeitar seu limite individual de consignação.
Possibilidade de suspensão da consignação
A consignação em folha só poderá ser suspensa caso o locatário apresente um documento que comprove a rescisão do contrato de locação, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel. Além disso, é permitida a apresentação de um acordo formal, elaborado por escrito entre o locador e o inquilino.
A aprovação dessa medida representa uma alternativa viável para os locatários, facilitando o cumprimento das obrigações financeiras relacionadas ao aluguel. Com a proposta em trâmite no Senado, espera-se que a nova regra entre em vigor em breve, beneficiando muitas famílias brasileiras.







