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Câmara aprova exceções fiscais para benefícios em 2026

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Câmara aprova exceções às regras fiscais para benefícios e despesas de 2026

Câmara aprova exceções fiscais para benefícios em 2026 Projeto da Câmara possibilita exceções fiscais em 2026 para benefícios e despesas essenciais. A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece exceções às regras fiscais para certos benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta, que agora segue para análise no Senado, foi aprovada com um expressivo placar de 346 votos a favor, 46 contra e 3 abstenções.

Exceções Fiscais e Condições

O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE), foi relatado por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). As exceções permitidas pela proposta poderão ser aplicadas apenas em circunstâncias específicas, como a disponibilidade de recursos no Orçamento de 2026 ou a adoção de medidas de compensação fiscal.

Incentivos e Setores Beneficiados

O relator, Isnaldo Bulhões Jr., enfatizou que o projeto inclui benefícios importantes, como a promoção de áreas de livre comércio e a criação de um regime tributário especial para data centers no Brasil, conhecido como Redata. “Este setor é crucial para atrair investimentos e é altamente competitivo internacionalmente. Um ambiente tributário favorável é essencial para viabilizar esses empreendimentos”, ressaltou Bulhões.

Compromisso com a Saúde

O texto também amplia as exceções para o programa federal de financiamento que apoia ações voltadas para pessoas com câncer e deficiências (Pronon e Pronas). De acordo com Bulhões, essa medida assegura a continuidade de políticas públicas vitais, como a prevenção e o combate ao câncer, além do fortalecimento das ações de saúde para pessoas com deficiência.

Desoneração para Resseguradoras

Outro ponto relevante é a desoneração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais. “Essa medida é oportuna, pois alinha a responsabilidade fiscal com a necessidade de preservar mecanismos importantes para o desenvolvimento econômico e social do país”, afirmou o relator.

Apoio a Pequenos Municípios

Além disso, a proposta prevê que municípios com até 65 mil habitantes sejam dispensados de algumas exigências para transferências voluntárias. Bulhões justificou que esses pequenos municípios, que se encontram em diversas regiões do Brasil, recebem tratamento especial para aprimorar sua capacidade técnica e não perderem a elegibilidade para recursos. A aprovação deste projeto demonstra um esforço da Câmara em equilibrar a responsabilidade fiscal com a promoção de políticas sociais e econômicas essenciais. As exceções propostas estarão condicionadas à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026, reforçando o compromisso com a saúde financeira do país.

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