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Câmara aprova MP que financia veículos para motoristas de aplicativo

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Câmara aprova MP que prevê financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas

A Câmara dos Deputados ratificou, nesta segunda-feira (31), a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas que atuam no transporte privado de passageiros, incluindo taxistas e motoristas de aplicativos. A proposta agora segue para análise no Senado.

Detalhes da Medida Provisória

A MP aprovada, que foi adaptada a partir de um projeto de lei da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), também integra elementos da Medida Provisória 1359/26. Esta última prevê um total de até R$ 30 bilhões para a aquisição de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Vale ressaltar que a MP 1359/26 tem validade até o dia 15.

“A proposta foi elaborada para atender aqueles que precisam de apoio. É uma questão de renda, inclusão e sustentabilidade”, afirmou a relatora. Um dos principais focos da medida é a possibilidade de financiamento para a compra de motos e bicicletas elétricas por entregadores de aplicativos.

Novas regras e condições de financiamento

Entre as inovações introduzidas na proposta, destaca-se a autorização para financiar infraestrutura e a renovação da frota de transporte urbano. Além disso, novas diretrizes foram estabelecidas para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), abrangendo temas como transporte escolar e acessibilidade.

Outro ponto interessante é a implementação de um sistema de pagamento flexível, que permitirá aos bancos oferecerem parcelas variáveis durante o financiamento, facilitando o acesso ao crédito para os trabalhadores. A concessão de crédito será limitada a um veículo por motorista ou cooperado, e também será permitido o financiamento de seguros relacionados ao veículo.

Inclusão de motoristas com deficiência e segurança para mulheres

A MP também prevê a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e a modificação de táxis para acomodar passageiros em cadeiras de rodas. Para garantir a segurança das motoristas mulheres, serão estabelecidas condições diferenciadas de financiamento, com taxas e prazos ajustados.

Inicialmente, o governo projetou que as taxas de juros seriam de 12,5% ao ano para homens e 11,5% para mulheres, com um prazo de pagamento de até 48 meses e um período de carência de dois meses.

Agentes financeiros e transparência nas operações

Os recursos do FIIS serão geridos pelo BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que poderão incluir outros agentes financeiros, desde que assumam os riscos das operações. Apesar de a relatora ter removido a menção explícita às fintechs, sua participação como agentes habilitados não foi proibida.

Para participar do programa, os beneficiários devem consentir com o compartilhamento de informações necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade. As plataformas de aplicativos são responsáveis por fornecer os dados dos profissionais que se vinculam a elas.

Compromisso com a transparência

Os bancos terão a obrigação de divulgar informações sobre as operações, como volume de crédito e taxas cobradas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o comitê gestor do FIIS enviará anualmente um relatório ao Congresso, avaliando o impacto social, econômico e ambiental das ações.

A aprovação dessa MP representa um avanço significativo para motoristas de aplicativos e taxistas, promovendo o acesso a crédito e a modernização das frotas, além de contribuir para a inclusão social e a sustentabilidade.

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