Câmara aprova regulamentação para venda de milhas e pontos em dinheiro Nova lei sobre milhas garante liberdade na venda e troca por dinheiro. Entenda as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083/26, que traz novas diretrizes para a operação de programas de fidelidade e estabelece regras claras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. O texto agora segue para o Senado para análise.
Regras mais justas para programas de fidelidade
A proposta determina que as empresas responsáveis pelos programas de fidelidade só poderão limitar a venda de milhas caso ofereçam uma opção oficial que permita a conversão desses pontos em dinheiro. Na ausência dessa opção, as companhias ficam proibidas de restringir a venda ou a transferência dos pontos, garantindo maior liberdade aos consumidores. Além disso, não poderão bloquear contas, limitar beneficiários ou exigir biometria para o resgate.
Garantias e segurança nas transações
O projeto também estabelece que, caso uma empresa venda milhas ou pontos em troca de pagamento, ela deve assegurar que o cliente tenha a possibilidade de reverter essa transação em dinheiro. Para aumentar a segurança das operações, a conversão deve ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculos com instituições financeiras ou companhias aéreas.
Equilíbrio nas relações comerciais
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, afirma que o objetivo é equilibrar a relação entre consumidores e empresas. Ele destaca a necessidade de evitar que as empresas lucrem com a venda de pontos ao mesmo tempo que limitam as opções de uso para os consumidores. “É essencial garantir que o ativo adquirido pelo consumidor possa ser utilizado livremente”, explicou.
Classificação dos programas de fidelidade
A proposta categoriza os programas de fidelidade em dois tipos: os que oferecem benefícios sem a possibilidade de conversão em dinheiro e os transacionais, que permitem essa troca. Essa classificação deve refletir a realidade econômica do programa, indo além de meros rótulos utilizados pelas empresas.
Combate a práticas abusivas
O projeto também identifica práticas abusivas, como ações que busquem impedir ou restringir o mercado secundário de pontos e milhas, incluindo exigências desproporcionais que possam dificultar a regularidade desse mercado. A aprovação do texto na Câmara é apenas uma das etapas necessárias para sua implementação. Agora, o projeto aguarda a votação no Senado e, posteriormente, a sanção presidencial para se tornar lei. Essa mudança promete transformar a forma como os consumidores lidam com milhas e pontos, proporcionando mais liberdade e segurança nas transações.







