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Câmara aprova medidas para garantir uso integral do Fust

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Câmara aprova regras para impedir limitação de recursos do Fust

Câmara aprova medidas para garantir uso integral do Fust Regras aprovadas visam impedir a limitação de recursos do Fust, promovendo a expansão da infraestrutura de telecomunicações no Brasil. A Câmara dos Deputados deu um passo importante na ampliação da infraestrutura de telecomunicações ao aprovar, nesta quarta-feira (12), uma proposta que proíbe a limitação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Com 333 votos a favor e 91 contra, a medida agora segue para o Senado.

Medidas para fortalecer o Fust

O projeto de lei complementar 230/25, apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) e relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), visa garantir que os recursos do fundo sejam utilizados de forma efetiva. A relatora destacou que a mera arrecadação não é suficiente para assegurar a implementação das políticas públicas necessárias, especialmente em um setor tão crucial como o de telecomunicações.

Impacto na conectividade e inclusão digital

Maria Rosas enfatizou que a restrição no uso dos recursos poderia comprometer a expansão da infraestrutura, afetando a conectividade de escolas públicas e a cobertura em áreas rurais e remotas. “O atendimento a populações vulneráveis e a conexão de pontos públicos de interesse estão em jogo”, afirmou a deputada, ressaltando a importância de um investimento contínuo e desimpedido.

Incentivos e prazos para prestadoras

Além das novas diretrizes, a proposta também estabelece que ao menos 50% da receita anual do Fust deve ser direcionada para financiamento reembolsável. Essa estratégia visa fomentar a participação das prestadoras no desenvolvimento de projetos de telecomunicação. Outra inovação é a prorrogação por cinco anos da redução de até 50% na contribuição ao Fust para as operadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados. Essa medida, que estava prevista para terminar em dezembro de 2026, busca incentivar a melhoria dos serviços oferecidos.

Previsões financeiras

Para o ano de 2026, as receitas estimadas do Fust são de R$ 465 milhões, valor que já considera a renúncia de receita. A expectativa é que essas novas regras impulsionem o uso mais eficaz dos recursos, revertendo a imagem negativa do fundo, que foi apelidado de “frustre” devido à ineficiência em promover a expansão da conectividade. Ao garantir a utilização plena dos recursos do Fust, o governo brasileiro espera dar um passo decisivo rumo à inclusão digital, especialmente em regiões como a Amazônia e áreas rurais, onde o acesso à internet ainda é limitado.

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