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Câmara pode aprovar isenção de impostos para compras internacionais

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Câmara pode votar nesta quarta medida provisória que zerou taxa para compras internacionais de até 50 dólares

Câmara pode aprovar isenção de impostos para compras internacionais Deputados votam medida que zera taxa para compras de até 50 dólares. Entenda os impactos e prazos dessa proposta. Os deputados federais devem deliberar, nesta quarta-feira (2), sobre uma medida provisória que isenta o Imposto de Importação para compras internacionais com valor de até 50 dólares. Conhecida como a “MP da taxa das blusinhas” (MP 1357/26), a proposta precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso antes de seguir para votação no Plenário. A aprovação deve ocorrer até o dia 8 de setembro, caso contrário, a medida perde a validade.

Detalhes da Medida Provisória

A sessão deliberativa está marcada para as 13 horas no Plenário Ulysses Guimarães. Além da MP 1357/26, os deputados também vão discutir a MP 1360/26, que propõe simplificar as regras para mototaxistas e motofretistas, eliminando exigências como idade mínima de 21 anos e período mínimo de habilitação. Essa medida também depende de votação na comissão mista e tem prazo até 15 de setembro para ser aprovada.

Propostas em Análise

Outra proposta relevante na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), que visa criar exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A votação dessa proposta também requer a tramitação em regime de urgência, permitindo que políticas essenciais não sejam afetadas pelas restrições fiscais. Entre os benefícios destacados estão aqueles relacionados a áreas de livre comércio e licença-paternidade.

Proteção às Agências Reguladoras

Os deputados também devem avaliar o PLP 73/25, que busca proteger as despesas das agências reguladoras federais de limitações orçamentárias. Essa alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para garantir a continuidade das atividades de regulação e fiscalização.

Outras Propostas em Discussão

Além das medidas mencionadas, o PL 1893/26, que regulamenta as relações de trabalho no setor público e a representação sindical, também está na pauta. O relator dessa proposta é o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Por fim, na esfera ambiental e agrícola, o PL 3904/23, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com foco em sistemas agrícolas sustentáveis. Concluindo, as votações de hoje têm o potencial de impactar significativamente as regras de importação, o setor de motofrete, e a regulamentação fiscal, com prazos críticos que exigem atenção dos parlamentares.

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