Câmara aprova PEC que garante investimento mínimo no esporte brasileiro Proposta assegura 1% da receita de impostos para o esporte em todos os níveis. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento do esporte no Brasil ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07. Essa proposta estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem reservar anualmente ao menos 1% da receita de impostos para a promoção do desporto educacional e de alto rendimento. H2: Detalhes da Proposta e Destinação de Recursos Sob a relatoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a PEC propõe um sistema de repasse de recursos entre diferentes esferas de governo, buscando fomentar políticas públicas integradas para o esporte. De acordo com a proposta, dos 1% destinados pela União, 25% deverão ser enviados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto outros 25% serão alocados aos municípios. Os critérios que definirão a distribuição desses recursos serão estabelecidos por meio de uma lei complementar. H2: Outras Iniciativas em Análise Além da PEC 175/07, o relator também reconheceu a admissibilidade de outras quatro propostas que tramitam em conjunto. Entre elas, destaca-se a PEC 191/07, que também garante a alocação de 1% anualmente para o esporte, e a PEC 351/13, que permite a utilização de recursos públicos para entidades esportivas privadas. Outras propostas incluem a PEC 417/09, que assegura financiamento para ações públicas no setor, e a PEC 130/15, que estipula um mínimo de 2% da receita de impostos para o desenvolvimento do esporte e lazer. H2: Próximos Passos na Tramitação A aprovação na CCJ é apenas o início do processo legislativo. Após essa etapa, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, em seguida, será submetida ao Plenário da Câmara em dois turnos de votação. O avanço dessa proposta pode representar uma mudança significativa no apoio ao esporte em diversas esferas do governo, promovendo uma cultura esportiva mais forte e acessível para todos os brasileiros.







