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Câmara aprova regras para desapropriação de terras de comunidades vulneráveis

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Comissão aprova diretrizes para desapropriar terrenos de comunidades vulneráveis

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de comunidades vulneráveis ao aprovar o Projeto de Lei 388/25, que estabelece diretrizes para desapropriações que impactam populações de baixa renda e grupos dependentes da terra para sua sobrevivência.

Processo Administrativo Necessário

De acordo com o texto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), a declaração de utilidade pública para desapropriações deve ser precedida por um processo administrativo. Este processo visa garantir que as pessoas afetadas possam se manifestar e que a necessidade da desapropriação seja devidamente comprovada por documentos.

Proteção dos Direitos das Comunidades

A relatora do projeto, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), enfatizou a importância de equilibrar o direito de propriedade e o interesse público. Segundo ela, a proposta visa assegurar a proteção dos povos e das comunidades tradicionais, permitindo que o Estado declare a utilidade pública quando necessário, mas sem desconsiderar os direitos dos afetados. “A proposta fortalece o equilíbrio entre o direito de propriedade e o nível de satisfação do interesse público”, destacou.

Medidas Específicas para Comunidades Afetadas

O projeto prevê que, em situações que envolvam comunidades vulneráveis, sejam tomadas medidas específicas, como o mapeamento e o cadastramento das famílias impactadas. Além disso, o governo deverá criar um plano de mitigação para reduzir os impactos sociais e econômicos da desapropriação, oferecendo suporte às pessoas deslocadas.

Imissão Provisória na Posse

Outra inovação trazida pelo projeto é que a imissão provisória na posse da área — quando o Estado assume a propriedade antes da conclusão do processo de desapropriação — só poderá ser realizada após a realização do mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação.

Próximos Passos na Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Essa nova legislação representa um avanço na luta pela justiça social e proteção dos direitos de comunidades que frequentemente enfrentam desafios em relação à posse da terra.

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