A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria). Essa iniciativa visa oferecer incentivos e créditos fiscais para empresas que investem no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial em território nacional.
Incentivos fiscais para a indústria de IA
O projeto garante que, pelo menos, 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sejam destinados a empresas que criem soluções de IA. Além disso, as empresas poderão obter um desconto de até 20% nos gastos relacionados ao desenvolvimento de sistemas que sejam certificados como “IA Brasileira”. Esta certificação exige que os direitos de propriedade intelectual permaneçam no Brasil por um período mínimo de cinco anos.
Outra vantagem significativa oferecida pelo projeto é um crédito fiscal de 30% sobre despesas realizadas no Brasil para pesquisa, desenvolvimento, treinamento e testes de segurança de modelos de inteligência artificial. Esse crédito pode ser utilizado para compensar tributos federais ou ser restituído em dinheiro.
Alterações nos critérios de certificação
O relator da proposta, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emendas que modificaram os critérios de certificação dos sistemas de IA. O projeto original exigia que, para uma solução ser considerada nacional, 60% dos dados utilizados em seu treinamento deveriam refletir a cultura e a história brasileira. Contudo, o texto aprovado retirou essa exigência, delegando a definição dos critérios de nacionalidade a um regulamento futuro.
Ramos argumentou que estabelecer uma porcentagem fixa poderia tornar a regra ineficaz em um curto período. Além disso, a nova redação garante que os órgãos responsáveis pela certificação e fiscalização mantenham sigilos comerciais e industriais das empresas envolvidas.
Requisitos para a certificação de IA nacional
De acordo com a proposta aprovada, para que um sistema seja considerado nacional, ele precisa atender a quatro requisitos fundamentais:
1. Utilizar dados de treinamento que representem a linguagem, cultura e contexto nacional, conforme as diretrizes a serem definidas.
2. Manter a infraestrutura de armazenamento e processamento de dados sob controle de entidades brasileiras ou empresas controladas por cidadãos brasileiros.
3. Operar em conformidade com as legislações brasileiras, especialmente as relacionadas à inteligência artificial e proteção de dados pessoais.
4. Empregar tecnologias e mão de obra nacionais, seguindo a regulamentação estabelecida.
As vantagens fiscais previstas pela legislação terão uma duração de cinco anos a partir da sua implementação.
Próximos passos na tramitação da proposta
A proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Essa iniciativa representa um avanço significativo no incentivo ao desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil, colocando o país em uma posição competitiva no cenário tecnológico global.







