A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1366/26 aprovou, nesta sexta-feira (28), um projeto que destina recursos financeiros a motoristas de transporte privado. Com várias alterações, o texto agora segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Novas linhas de financiamento para profissionais do transporte
O projeto de lei de conversão aprovado estabelece uma linha de crédito para trabalhadores do transporte remunerado privado de passageiros, abrangendo taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais que atuam no transporte escolar. O objetivo principal do governo com essa medida é facilitar o acesso a empréstimos, especialmente para entregadores de aplicativo que desejam adquirir motos e bicicletas elétricas.
Inclusão do transporte escolar e novas regras
A relatora da MP, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acatou 6 das 14 emendas apresentadas, incluindo a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito. “Essa alteração expande o alcance da política pública, garantindo acesso à educação e mobilidade para crianças e adolescentes”, declarou Gentil. Além disso, a versão aprovada traz novas diretrizes para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), abrangendo áreas como acessibilidade e transparência.
Facilidade no pagamento
Outra modificação importante aprovada permite que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível. Essa mudança possibilita que as parcelas do financiamento variem em valor entre o início e o fim do contrato, facilitando o acesso ao crédito para os trabalhadores do setor.
Condições e adaptações dos veículos
O acesso à nova linha de crédito está limitado a um veículo por motorista ou cooperado. Os recursos poderão ser utilizados para financiar seguros do veículo e adaptações necessárias para motoristas com deficiência, bem como para a contratação de seguros prestamistas.
O projeto também contempla a segurança das mulheres motoristas, permitindo o financiamento de itens específicos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir taxas de juros e prazos diferenciados para mulheres, com a proposta inicial estabelecendo juros de 12,5% ao ano para homens e 11,5% para mulheres, além de prazos de até 48 meses.
Agentes financeiros e transparência
Os financiamentos serão operados por instituições como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que poderão incluir outros agentes financeiros. A relatora decidiu retirar a menção explícita às fintechs, permitindo, no entanto, sua participação como agentes habilitados. Essa decisão foi justificada pela falta de definição legal do termo “fintech”.
Para ter acesso ao crédito, os beneficiários deverão consentir com o compartilhamento de informações para verificar a elegibilidade, especialmente para motoristas vinculados a aplicativos, que terão seus dados fornecidos pelas plataformas.
Compromisso com a transparência
Os recursos do FIIS serão utilizados para a renovação da frota e investimentos em transporte urbano. Para garantir a segurança das operações e aumentar a oferta de crédito, haverá proteção através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Além disso, os bancos deverão divulgar informações detalhadas sobre as operações realizadas, como valores, taxas e índices de inadimplência, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do FIIS também será responsável por apresentar um relatório anual sobre o impacto social, econômico e ambiental das ações implementadas.







