A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na modernização das regras de cadastramento de meios de hospedagem ao aprovar, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24. Essa nova legislação visa simplificar o processo, eliminando a necessidade de apresentação simultânea de licenças de funcionamento e construção.
Alterações na Lei Geral do Turismo
O projeto, que modifica a Lei Geral do Turismo, propõe uma mudança crucial na forma como os requisitos são apresentados. A alteração da conjunção “e” para “ou” transforma as exigências em alternativas, permitindo que os empresários do setor cumpram uma das condições para o cadastramento, em vez de ambas.
Próximos passos do Projeto de Lei
Devido ao seu caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4719/24 tem a possibilidade de seguir diretamente para o Senado, a menos que um recurso exija uma análise no Plenário da Câmara. A aprovação final nas duas casas legislativas será necessária para que a proposta se torne lei.
Posicionamento do Relator
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta na CCJ, defendeu a aprovação destacando a importância da clareza nos requisitos para o cadastramento. “A mudança elimina qualquer interpretação errônea de que os requisitos são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, argumentou.
O andamento do projeto é um reflexo das contínuas tentativas de tornar o setor de turismo mais acessível e menos burocrático, beneficiando tanto os empresários quanto os turistas. A expectativa é que essas mudanças incentivem a formalização de mais meios de hospedagem no Brasil, promovendo o crescimento do turismo no país.







