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Câmara aprova compra de alimentos escolares por consórcios públicos

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Comissão aprova permissão para poder público comprar insumos da merenda escolar por meio de consórcios

Câmara aprova compra de alimentos escolares por consórcios públicos Comissão autoriza estados e municípios a adquirirem alimentos via consórcios, promovendo eficiência e apoio à agricultura familiar. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para uma proposta que autoriza a compra de alimentos destinados à merenda escolar através de consórcios públicos. Essa iniciativa visa facilitar o acesso a recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para estados, municípios e o Distrito Federal.

Consórcios Públicos e Eficiência nas Compras O novo projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4770/23, foi relatado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). A proposta permite que pequenos municípios se unam para otimizar suas compras, o que pode resultar em economia significativa e maior eficiência operacional. Os consórcios públicos, regulamentados pela Lei 11.107/05, têm como objetivo promover a colaboração entre entes federativos, proporcionando vantagens competitivas na aquisição de insumos.

Agricultura Familiar em Foco Um ponto crucial abordado na proposta é a manutenção da obrigatoriedade de que pelo menos 45% dos recursos do Pnae sejam destinados à compra de alimentos da agricultura familiar. Essa exigência, estabelecida pela Lei 11.947/09, prioriza a aquisição de produtos de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária e grupos de mulheres, reforçando a importância do desenvolvimento sustentável e da economia local. O relator enfatizou que, apesar da centralização das compras, essa regra deve ser respeitada individualmente por cada ente federativo envolvido no consórcio.

Próximos Passos na Tramitação A proposta segue agora para o Senado, uma vez que a tramitação foi feita em caráter conclusivo. Contudo, existe a possibilidade de que haja um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara antes de seguir adiante. Essa etapa é fundamental para garantir que a nova legislação entre em vigor e comece a beneficiar a merenda escolar em todo o país. A aprovação desse projeto é um passo significativo para fortalecer a rede de alimentação escolar e apoiar a agricultura familiar, promovendo não apenas a alimentação saudável para os estudantes, mas também o desenvolvimento econômico local.

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