Câmara aprova comunicação ágil sobre descumprimento de medidas protetivas Nova proposta exige que polícia informe Justiça em 24 horas sobre descumprimento de medidas protetivas contra mulheres. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar uma proposta que estabelece um prazo de 24 horas para que a polícia comunique à Justiça sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU). Essa mudança visa garantir uma resposta mais rápida e eficiente, especialmente em casos de violência doméstica.
Mudanças significativas nas medidas de proteção
A nova proposta, que é uma versão do Projeto de Lei 6400/25, apresenta diversas alterações cruciais. A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatizou que a agilidade na comunicação entre a polícia e o Judiciário é fundamental para a proteção das mulheres. “O descumprimento frequente das medidas protetivas evidencia a necessidade de um sistema de proteção que seja ágil e integrado”, afirmou a deputada. Além de estabelecer o prazo de 24 horas para a comunicação, o texto também determina que as vítimas sejam informadas de maneira acessível sobre o andamento do processo e as ações que estão sendo tomadas.
Aspectos adicionais da proposta
Outra mudança importante no texto é a remoção da exigência de destinar 0,1% do orçamento da segurança pública para a proteção das mulheres. A relatora argumentou que a legislação já garante 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher, que incluem a aquisição de equipamentos para monitoramento eletrônico.
Próximos passos no processo legislativo
A proposta agora seguirá para análise em outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça. Após essas etapas, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Essa iniciativa representa um avanço significativo na luta contra o feminicídio e na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Com essas mudanças, espera-se que as medidas de proteção se tornem mais eficazes e que a resposta do sistema de Justiça seja mais rápida, contribuindo para a segurança e bem-estar das mulheres vítimas de violência.







