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Câmara aprova comunicação ágil sobre descumprimento de medidas protetivas

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Comissão aprova prazo de 24 horas para polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva

Câmara aprova comunicação ágil sobre descumprimento de medidas protetivas Nova proposta exige que polícia informe Justiça em 24 horas sobre descumprimento de medidas protetivas contra mulheres. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar uma proposta que estabelece um prazo de 24 horas para que a polícia comunique à Justiça sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU). Essa mudança visa garantir uma resposta mais rápida e eficiente, especialmente em casos de violência doméstica.

Mudanças significativas nas medidas de proteção

A nova proposta, que é uma versão do Projeto de Lei 6400/25, apresenta diversas alterações cruciais. A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatizou que a agilidade na comunicação entre a polícia e o Judiciário é fundamental para a proteção das mulheres. “O descumprimento frequente das medidas protetivas evidencia a necessidade de um sistema de proteção que seja ágil e integrado”, afirmou a deputada. Além de estabelecer o prazo de 24 horas para a comunicação, o texto também determina que as vítimas sejam informadas de maneira acessível sobre o andamento do processo e as ações que estão sendo tomadas.

Aspectos adicionais da proposta

Outra mudança importante no texto é a remoção da exigência de destinar 0,1% do orçamento da segurança pública para a proteção das mulheres. A relatora argumentou que a legislação já garante 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher, que incluem a aquisição de equipamentos para monitoramento eletrônico.

Próximos passos no processo legislativo

A proposta agora seguirá para análise em outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça. Após essas etapas, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Essa iniciativa representa um avanço significativo na luta contra o feminicídio e na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Com essas mudanças, espera-se que as medidas de proteção se tornem mais eficazes e que a resposta do sistema de Justiça seja mais rápida, contribuindo para a segurança e bem-estar das mulheres vítimas de violência.

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