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Câmara aprova lei que garante acesso à TV aberta em Smart TVs

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Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs

Câmara aprova lei que garante acesso à TV aberta em Smart TVs Projeto estabelece regras para garantir visibilidade da TV aberta em novas TVs. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta visa assegurar que todos os televisores vendidos no Brasil venham equipados com antenas digitais, além dos componentes necessários para a recepção de canais de TV aberta.

Alterações significativas no acesso à TV aberta

O relator da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2764/21, originalmente de autoria do ex-deputado Tito (BA). Além disso, foram incorporadas modificações sugeridas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que enriqueceram o texto.

Regras para a interface das Smart TVs

Entre as principais determinações da versão aprovada, destaca-se a exigência de que o acesso à TV aberta seja claramente visível na tela inicial das Smart TVs. Os sistemas de organização da interface não poderão favorecer serviços de streaming pagos em detrimento dos canais abertos. Para garantir essa acessibilidade, o controle remoto deve incluir um botão específico para a TV aberta. “O objetivo é evitar que o sinal de televisão aberta fique oculto em menus complicados”, explicou Marinho.

Penas para o descumprimento das regras

O projeto também prevê penalidades significativas. Caso um aparelho não atenda às novas normas, a multa poderá chegar a dez salários mínimos, o que equivale atualmente a R$ 16.210. Além disso, outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas.

Próximos passos na tramitação do projeto

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada. Para que as novas regras se tornem lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Com essas mudanças, espera-se que a proposta melhore o acesso à TV aberta, promovendo uma experiência mais inclusiva e acessível para todos os consumidores brasileiros.

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