A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em ações de nulidade de patentes e marcas. Essa mudança busca aprimorar o processo judicial quando a autarquia não é a autora das ações.
Regras propostas para o INPI
Sob a relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), a proposta revisada é uma versão do Projeto de Lei 3553/21, anteriormente apresentada pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT). Queiroz destacou que as alterações propostas “são adequadas e aprimoram substancialmente a proposta original”, conforme mencionado em seu parecer.
Principais mudanças no processo
O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial, que define as atribuições do INPI, responsável por registrar e proteger os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais. Atualmente, indivíduos ou empresas têm o direito de entrar com ações de nulidade contra o proprietário de uma patente ou marca. A nova proposta incorpora medidas adicionais, como:
– O INPI deverá ser notificado para se manifestar após o término do prazo de contestação do titular da patente ou marca. – A autarquia poderá optar por não contestar ou alterar sua posição durante o processo, desde que haja um interesse público. – O INPI terá a possibilidade de permanecer no processo mesmo que o autor da ação desista, abra mão do direito ou chegue a um acordo com o réu.
Próximas etapas para a aprovação
Após essa aprovação, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que as mudanças se tornem lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essas alterações visam não apenas modernizar o funcionamento do INPI, mas também garantir uma maior eficiência e proteção no sistema de propriedade intelectual no Brasil. A tramitação do projeto é um passo significativo para fortalecer a segurança jurídica em disputas de patentes e marcas.







