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Câmara aprova projeto que extingue taxa de fiscalização de celulares

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Comissão aprova projeto que acaba com taxa de fiscalização sobre telefones celulares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a extinção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) aplicada a telefones celulares. Essa mudança pode impactar diretamente os custos das operadoras de telecomunicações, uma vez que a taxa, atualmente fixada em R$ 13 por ano, é uma obrigação financeira para concessionárias e autorizadas do setor.

O que é a Taxa de Fiscalização de Funcionamento?

A TFF faz parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que financia as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A tarifa, conforme estabelecido pela Lei 5.070/66, é paga anualmente pelas empresas que oferecem serviços de telecomunicação e radiofrequência, representando um encargo significativo para elas.

Aprovação e Correção do Projeto

O deputado Capitão Alberto Neto, relator da proposta na CCJ, destacou que o projeto é um substitutivo ao Projeto de Lei 5217/13, anteriormente apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar. Durante a análise, uma correção técnica foi realizada, mas o relator fez questão de esclarecer que a proposta não implica na total eliminação da taxa. “Apenas para esclarecer, a taxa permanecerá vigente para a fiscalização de outros serviços”, afirmou Neto.

Próximas Etapas da Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver um recurso que demande votação no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, um passo importante para a desoneração das operadoras.

Com essa mudança, espera-se que haja um alívio financeiro para as empresas de telecomunicações, o que poderá refletir em vantagens para os consumidores. Acompanhar a tramitação do projeto será essencial para entender como essa nova legislação poderá impactar o setor.

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