Câmara aprova lei que exige placas informativas em obras públicas Projeto de lei visa aumentar a transparência em obras públicas com placas informativas obrigatórias. Entenda os detalhes da nova legislação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a transparência nas obras públicas ao aprovar um projeto que exige a instalação de placas informativas nos locais de execução de serviços de engenharia. A nova legislação, que altera a Lei 14.133/21, beneficiará a população ao permitir um acompanhamento mais eficaz das obras.
Detalhes do Projeto de Lei
A proposta, que é uma versão revisada do Projeto de Lei 1901/21, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), recebeu o apoio do relator Merlong Solano (PT-PI). Segundo Solano, a iniciativa busca garantir que a população tenha acesso às informações necessárias para fiscalizar a execução das obras, especialmente aquelas que envolvem grandes quantias de recursos públicos.
Informações obrigatórias nas placas
De acordo com o texto aprovado, as placas devem ser colocadas em locais visíveis e incluir informações essenciais, como:
- Nome do órgão responsável pela obra;
- Valor da dotação orçamentária;
- Identificação do contrato, que deve conter o objeto, a duração e a data prevista para conclusão.
Além disso, a proposta permite a inclusão de um código QR (QR Code) que redirecione para um site oficial com mais informações sobre o projeto.
Prazo para adequação e penalidades
As obras que já estão em andamento terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova regra. Em caso de não cumprimento, as empresas poderão enfrentar penalidades progressivas, que incluem:
- Advertência na primeira infração;
- Multa na segunda ocorrência;
- Punições mais severas em casos de descumprimento repetido.
Promoção pessoal e tramitação futura
O relator rejeitou emendas que buscavam incluir o nome de parlamentares nas placas de inauguração, argumentando que isso violaria a Constituição, que veda a promoção pessoal de autoridades em atos públicos. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Essa nova medida representa um avanço significativo em direção à transparência e à responsabilidade na gestão de recursos públicos, permitindo que a população tenha um maior controle sobre as obras realizadas com dinheiro do contribuinte.







