A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços informem às autoridades policiais sobre crimes ocorridos em suas dependências em até 24 horas. A iniciativa visa aumentar a segurança e combater a violência em ambientes comerciais.
Nova legislação para proteção dos direitos humanos
O projeto, que foi apresentado pelo ex-deputado Alexandre Frota e agora relatado por Luiz Couto (PT-PB), busca aprimorar a resposta a incidentes de violação de direitos humanos. Couto destacou que o texto revisado garante maior viabilidade jurídica e eficácia no combate ao preconceito e à violência em estabelecimentos comerciais. As sanções para aqueles que não cumprirem a nova norma variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 100 mil.
Dados alarmantes sobre violação de direitos
Em 2025, o Disque 100, serviço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, recebeu 8.024 denúncias de violações de direitos humanos em comércios. Este número reforça a necessidade de um mecanismo que obrigue os estabelecimentos a reportar tais ocorrências rapidamente, contribuindo para a proteção das vítimas e a responsabilização dos infratores.
Responsabilidades dos estabelecimentos
A proposta também abrange condutas de funcionários e colaboradores dos estabelecimentos, incluindo aqueles responsáveis pela segurança. As infrações que devem ser comunicadas incluem ofensas físicas ou psicológicas e atos discriminatórios, conforme previsto na Lei do Racismo. Em casos de envolvimento de funcionários, o comércio terá que remanejar esses colaboradores de suas funções de atendimento ao público, garantindo a manutenção de seus salários durante o período de afastamento.
Próximos passos para a aprovação do projeto
Ainda há um longo caminho até que o projeto se torne lei. A proposta precisa passar por uma análise final nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado será necessária para a sua efetivação.
Com essas medidas, o projeto visa não apenas proteger os consumidores, mas também criar um ambiente mais seguro e respeitoso nos estabelecimentos comerciais, refletindo um compromisso com os direitos humanos no Brasil.







