Câmara dos Deputados aprova proibição de taxas em parques públicos Projeto que impede cobrança de taxas em parques públicos avança na Câmara, garantindo acesso livre à população para atividades recreativas e culturais. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que proíbe a imposição de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos que são administrados pela iniciativa privada.
Detalhes da Proibição
A nova legislação, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4272/25, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e relatado por Gilson Marques (Novo-SC), estabelece que a isenção se aplica ao uso dos parques para fins econômicos, desde que não ocorra a ocupação exclusiva de áreas, a instalação de estruturas próprias ou que haja obstrução na circulação dos visitantes.
Exceções à Regra
Apesar da proibição geral, o texto prevê algumas exceções em que a cobrança pode ser realizada. Essas situações incluem: eventos privados que utilizem exclusivamente uma área específica com controle de acesso; o uso temporário do espaço mediante autorização do poder público; e casos em que o contrato de concessão já preveja a cobrança de taxas, com a condição de que os recursos sejam direcionados para a manutenção e preservação do parque.
Equilíbrio nas Relações de Concessão
O relator, Gilson Marques, enfatizou que a proposta busca garantir o acesso da população aos parques, sem comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão. Segundo ele, o substitutivo “harmoniza o interesse público com a segurança jurídica e a liberdade econômica, evitando abusos na gestão dos bens públicos concedidos”.
Aplicação e Tramitação do Projeto
Vale destacar que as novas diretrizes se aplicarão apenas aos contratos de concessão firmados após a aprovação das novas regras. O projeto segue em tramitação conclusiva e será submetido à análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Encerrando, a aprovação deste projeto representa uma vitória para a população, assegurando acesso livre e igualitário aos parques públicos, promovendo atividades que enriquecem a vida comunitária e cultural.







