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Câmara dos Deputados aprova proibição de taxas em parques públicos

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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos

Câmara dos Deputados aprova proibição de taxas em parques públicos Projeto que impede cobrança de taxas em parques públicos avança na Câmara, garantindo acesso livre à população para atividades recreativas e culturais. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que proíbe a imposição de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos que são administrados pela iniciativa privada.

Detalhes da Proibição

A nova legislação, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4272/25, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e relatado por Gilson Marques (Novo-SC), estabelece que a isenção se aplica ao uso dos parques para fins econômicos, desde que não ocorra a ocupação exclusiva de áreas, a instalação de estruturas próprias ou que haja obstrução na circulação dos visitantes.

Exceções à Regra

Apesar da proibição geral, o texto prevê algumas exceções em que a cobrança pode ser realizada. Essas situações incluem: eventos privados que utilizem exclusivamente uma área específica com controle de acesso; o uso temporário do espaço mediante autorização do poder público; e casos em que o contrato de concessão já preveja a cobrança de taxas, com a condição de que os recursos sejam direcionados para a manutenção e preservação do parque.

Equilíbrio nas Relações de Concessão

O relator, Gilson Marques, enfatizou que a proposta busca garantir o acesso da população aos parques, sem comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão. Segundo ele, o substitutivo “harmoniza o interesse público com a segurança jurídica e a liberdade econômica, evitando abusos na gestão dos bens públicos concedidos”.

Aplicação e Tramitação do Projeto

Vale destacar que as novas diretrizes se aplicarão apenas aos contratos de concessão firmados após a aprovação das novas regras. O projeto segue em tramitação conclusiva e será submetido à análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Encerrando, a aprovação deste projeto representa uma vitória para a população, assegurando acesso livre e igualitário aos parques públicos, promovendo atividades que enriquecem a vida comunitária e cultural.

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