A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa endurecer as penas para crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. A proposta, apresentada pela relatora Delegada Ione (PL-MG), modifica diversas legislações, incluindo o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, visando garantir maior proteção aos jovens.
Medidas mais severas para os condenados
Uma das principais alterações promovidas pelo texto aprovado é a classificação de todos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes como crimes hediondos. Essa mudança impede que os condenados se beneficiem de anistias ou graciosidades. Atualmente, apenas alguns crimes como o estupro de vulnerável eram considerados hediondos.
Novas diretrizes para progressão de pena
Além disso, a proposta estabelece que os condenados deverão cumprir pelo menos 70% da pena antes de solicitar a progressão de regime, como a mudança do regime fechado para o semiaberto. Anteriormente, a regra permitia a progressão após o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes em casos específicos.
Proibição de contato com crianças
A nova legislação também determina que condenados por esses crimes não poderão exercer atividades que impliquem contato direto com crianças. Na esfera pública, a perda do cargo só ocorre em determinadas situações, mas a nova regra amplia essa proibição.
Exigências adicionais para reabilitação
Outro aspecto importante da proposta é a obrigatoriedade de participação em programas de acompanhamento psicológico. A concessão de benefícios como saídas temporárias ou trabalho externo ficará condicionada ao cumprimento dessa exigência e à apresentação de justificativas concretas por parte do juiz.
Comunicação rápida às autoridades
A proposta também estabelece um prazo de 24 horas para que a Justiça comunique ao conselho tutelar e à polícia sobre a progressão de regime ou liberdade condicional do condenado, visando uma resposta rápida das autoridades.
Foco na reparação das vítimas
O projeto também aborda a questão da reparação das vítimas, detalhando o direito a assistência financeira, jurídica e acompanhamento terapêutico por prazo indeterminado. Embora a Lei 13.431/17 já preveja alguns direitos, a nova proposta traz mais clareza sobre os tipos de assistência e prazos.
Próximos passos para a nova lei
Após essa aprovação, a proposta seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A expectativa é que essa legislação contribua de forma significativa para a proteção de crianças e adolescentes em todo o Brasil.







