A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4146/25, que torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. Essa iniciativa visa garantir que mães gestantes tenham acesso a informações claras e precisas sobre seus direitos.
Regras para Placas Informativas
A proposta, que foi idealizada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que as placas devem ser colocadas em conselhos tutelares, além de instituições públicas e privadas que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. O objetivo é informar que a entrega de filhos para adoção é um ato legal e seguro, encorajando as interessadas a buscarem a Vara da Infância e da Juventude. As placas também deverão enfatizar a proteção do sigilo no processo.
Ajustes Financeiros na Proposta
O relator do projeto, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), introduziu duas emendas que visam garantir a viabilidade financeira da implementação das placas. Ele explicou que, apesar do caráter normativo da proposta, ajustes são necessários para assegurar que as finanças dos entes federativos não sejam impactadas. A primeira emenda transfere ao Poder Executivo Federal a responsabilidade por definir os parâmetros de instalação das placas, permitindo uma abordagem mais econômica e eficiente. A segunda emenda requer que a execução das medidas respeite a capacidade orçamentária de cada entidade.
Direitos de Entrega Voluntária
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as gestantes que desejam entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Uma equipe especializada avalia a intenção da mãe, e, caso a decisão seja confirmada, o processo segue para uma audiência judicial. A confidencialidade é uma garantia fundamental nesse procedimento.
Consequências Legais de Adoção Irregular
É importante ressaltar que entregar uma criança a terceiros para adoção, especialmente em troca de pagamento, é considerado crime, com penas que variam de um a quatro anos de reclusão, além de multas. O abandono de crianças também é tipificado como crime.
Próximas Etapas do Projeto
Agora que o projeto recebeu a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, ele segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa legislação representa um avanço significativo na conscientização e no suporte às mães que consideram a entrega voluntária de seus filhos para adoção.







