A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa regulamentar o uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios. O novo regulamento proíbe que essa denominação seja usada em itens que não contenham uma quantidade mínima de mel de abelha, a ser definida futuramente pelo Poder Executivo.
A proposta e suas implicações
O projeto em questão altera o Decreto-Lei 986/69, que estabelece normas básicas sobre alimentos. Sob a relatoria do deputado Diego Garcia (União-PR), o parecer favorável foi emitido após o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 5653/20, originalmente apresentado pelo ex-deputado Heitor Freire (CE).
Histórico da tramitação
Embora a proposta tenha começado sua tramitação em caráter conclusivo e obtido aprovação nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, enfrentou um revés na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Nesta fase inicial, o texto original buscava proibir tanto o uso quanto a importação de preparados de mel e seus derivados pela indústria nacional.
Após as modificações realizadas pela Comissão de Saúde, o enfoque foi alterado, limitando-se à proibição do uso do termo “mel” em produtos que não cumpram a futura regulamentação. Devido a divergências entre as comissões, a proposta perdeu seu caráter conclusivo e agora necessita de uma análise adicional pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado.
Próximos passos para a aprovação
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. O debate sobre o uso da palavra “mel” nos rótulos levanta questões importantes sobre a transparência e a segurança alimentar, uma vez que busca assegurar que os consumidores tenham acesso a informações precisas sobre o que estão adquirindo.
Em suma, a nova regulamentação promete fortalecer a proteção ao consumidor e contribuir para a qualidade dos produtos disponíveis no mercado. Acompanhar os desdobramentos dessa proposta será essencial para entender seu impacto na indústria alimentícia e na saúde pública.







