Câmara aprova proibição de taxas em parques públicos concedidos[/TITULO] Projeto proíbe cobrança de taxas em parques públicos, garantindo acesso livre a atividades culturais e esportivas. Entenda as regras e exceções. [/META] A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que visa proibir a cobrança de taxas por atividades sociais, culturais, esportivas e recreativas em parques públicos que são administrados pela iniciativa privada.
Regras de Uso e Exceções do Projeto
O projeto, que é um substitutivo do relator Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece que a isenção de taxas se aplica ao uso do parque para fins econômicos, desde que não ocorra ocupação exclusiva, instalação de estruturas próprias ou restrição à circulação de visitantes.
Casos Permitidos de Cobrança
Apesar da proibição, o texto aprovado prevê três situações em que a cobrança de taxas é permitida: eventos privados que utilizem uma área específica com controle de acesso; uso temporário do espaço mediante autorização do poder público; e quando o contrato de concessão já prevê a cobrança de taxas, com os recursos destinados à manutenção e preservação do parque.
Equilíbrio entre Interesses Públicos e Privados
Gilson Marques destacou que a proposta visa garantir o acesso da população aos parques, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. “O substitutivo busca harmonizar o interesse público com a segurança jurídica e a liberdade econômica, evitando abusos na gestão dos bens públicos”, explicou o relator.
Aplicação das Novas Regras
As novas disposições, que alteram a Lei de Concessões, serão aplicadas apenas aos contratos firmados após a promulgação das novas regras.
Próximos Passos na Tramitação
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Dessa forma, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na proteção do espaço público e no acesso dos cidadãos a áreas de lazer e cultura.







