A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta significativa que visa proteger militares e servidores públicos que denunciam casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes. A medida pretende oferecer acesso a programas de proteção de testemunhas, assegurando que esses profissionais se sintam seguros ao reportar abusos.
Medidas de proteção e transferência
A nova legislação também prevê a possibilidade de transferência do servidor ou militar, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede, como uma forma de garantir a segurança do profissional. Essa proteção se aplica a trabalhadores da União, estados, municípios e do Distrito Federal, ampliando o escopo de proteção a todos os níveis do serviço público.
Fortalecimento dos direitos infantis
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), enfatizou a importância da proposta para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O texto, que passou por ajustes técnicos, é um substitutivo ao Projeto de Lei 1880/19, originalmente apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT). Tonietto destacou que a Constituição Federal assegura a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos desse público vulnerável.
Impacto na segurança do agente público
“A proposta não deve ser vista apenas como uma norma de proteção ao servidor público, mas como uma ferramenta crucial para garantir os direitos constitucionais das crianças e adolescentes”, afirmou a relatora. Ela ressaltou que, ao criar um ambiente seguro para os agentes que atuam na linha de frente, como educadores e profissionais da saúde, a proposta visa eliminar o ‘efeito silenciador’ que o medo de represálias pode causar. Isso, segundo Tonietto, estimula denúncias e permite que o sistema de proteção às crianças e adolescentes funcione de maneira mais rápida e eficaz.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso, seguirá para avaliação do Senado. A aprovação deste projeto é um passo importante para fortalecer a rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.







