A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que regulamenta a concessão de porte de arma para empresários e outras categorias. A proposta, relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), unifica diversas iniciativas e visa garantir a segurança desses profissionais em suas atividades diárias.
Novas categorias com direito ao porte
O substitutivo do projeto, que é uma versão aprimorada da proposta original do deputado Marcos Pollon (PL-MS), amplia o acesso ao porte de arma, incluindo não apenas empresários, mas também microempreendedores individuais (MEIs) e responsáveis legais de empresas que lidam com produtos controlados. Além disso, empregados encarregados de guardar e transportar valores também serão beneficiados pela nova legislação.
A justificativa para a regulamentação
Rodrigo da Zaeli defendeu que a regulamentação do porte de arma é essencial, considerando os riscos que esses profissionais enfrentam diariamente. Segundo ele, a natureza das atividades comerciais expõe esses cidadãos a situações de perigo, o que justifica a necessidade de proteção de suas vidas e patrimônio.
Requisitos para obtenção do porte
Para obter a licença de porte de arma, que terá validade de cinco anos, os interessados devem cumprir uma série de critérios. Entre eles estão a comprovação da necessidade efetiva para atividades de risco, a demonstração de idoneidade e capacidade técnica, além de atestar aptidão psicológica. Os solicitantes também precisam ter residência fixa e apresentar certidão negativa criminal em diversas esferas judiciais.
Limitações no uso do porte
O projeto estabelece restrições quanto à circulação com a arma. O porte será restrito ao local de atividade empresarial e ao trajeto direto entre a residência e o trabalho. Qualquer desvio ou permanência fora das áreas autorizadas será considerado ilegal.
Cancelamento do porte de arma
O porte de arma poderá ser cancelado automaticamente em situações específicas, como se o portador for flagrado sob efeito de substâncias ilícitas, utilizar a arma de forma ameaçadora ou for condenado por crime doloso. Também perderá o direito caso deixe de ter vínculo formal com a empresa que justificou a solicitação.
Próximos passos na tramitação
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado antes de ser submetido à votação final na Câmara e, em seguida, ao Senado Federal. A aprovação desta proposta pode marcar uma mudança significativa na segurança dos empresários e profissionais do comércio no Brasil.







