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Comissão aprova isenção de imposto em compras internacionais de até US$ 50

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Comissão mista aprova fim da "taxa das blusinhas"; proposta segue para o Plenário da Câmara

A Comissão Mista da Medida Provisória 1357/26 aprovou uma proposta que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais até o valor de 50 dólares, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. O próximo passo é a votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Detalhes da proposta de isenção

Além de eliminar a taxa para as compras pequenas, o texto também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não possuem similar no Brasil. Um novo sistema de avaliação periódica será instituído para monitorar os impactos dessa isenção no setor produtivo nacional.

Benefícios para a população

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que a isenção trará vantagens principalmente para as famílias de baixa renda, em especial mulheres que não têm a oportunidade de viajar para adquirir produtos a preços mais acessíveis. “Não faz sentido que as brasileiras que buscam alternativas online sejam penalizadas por isso”, afirmou a senadora.

Reformas e preocupações do setor

Leila também mencionou que a reforma tributária em andamento ajudará a aliviar as preocupações do setor industrial em relação à concorrência com produtos importados, uma vez que pretende acabar com a cumulatividade de impostos.

Por sua vez, a deputada Bia Kicis (PL-DF) expressou sua preocupação com a proteção da indústria local, afirmando que, embora apoie a isenção, gostaria de ver mais ações voltadas para o fortalecimento do setor.

Acompanhamento e fiscalização das isenções

A isenção para remessas de até 50 dólares foi implementada em maio. A proposta aprovada determina que o Poder Executivo elabore um relatório preliminar de avaliação em até três meses e, posteriormente, produza estudos semestrais. O Congresso Nacional será responsável por uma análise anual, focando em aspectos como:

– Emprego e renda nos setores de mão de obra intensiva – Competitividade do comércio varejista e da indústria – Preços e acesso a bens de consumo popular – Volume, valor e origem das remessas – Concorrência entre produtos importados e nacionais – Arrecadação tributária

Os setores que serão monitorados incluem vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.

Novas regras para compras acima de 50 dólares

Para compras internacionais que variam entre 50 e 3 mil dólares, a proposta prevê uma redução da taxa atual de 60% para 30%. Contudo, as plataformas de e-commerce deverão implementar medidas rigorosas para evitar fraudes fiscais e práticas irregulares, como o fracionamento de remessas.

Obrigações das plataformas digitais

As plataformas terão que se responsabilizar por:

– Rastrear e verificar dados de vendedores estrangeiros – Monitorar atividades suspeitas – Manter registro eletrônico das transações – Cooperar com a Receita Federal – Oferecer canais para denúncias de produtos ilegais – Retirar itens piratas e banir infratores – Enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria

As empresas que não cumprirem essas normas poderão enfrentar penalidades, incluindo multas e suspensão das atividades. O texto também estabelece que a cotação da moeda será feita com base na data da compra e permite ao governo criar limites para remessas de até 3 mil dólares.

A proposta, se aprovada, promete impactar significativamente tanto o consumidor quanto o mercado local, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre a proteção da indústria nacional e o acesso a produtos mais acessíveis.

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