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Conselho de Comunicação Social aprova regulamentação para streaming

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Conselho aprova recomendações para regular plataformas de streaming

Na última segunda-feira (3), o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou um conjunto de recomendações que visam regulamentar e tributar as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como VOD (vídeo sob demanda). O Projeto de Lei 2331/22, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está preparado para ser votado no Senado.

Recomendações sobre a Condecine

Uma das principais sugestões do Conselho é a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para aquelas que geram receitas entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, foi proposta uma alíquota de 1,5%. Já as empresas que ultrapassarem o faturamento de R$ 96 milhões anuais estariam sujeitas à alíquota integral de 3%. Essas taxas foram inicialmente definidas em uma versão anterior do projeto aprovada pelo Senado, mas sofreram alterações na Câmara.

Proteções para o mercado audiovisual

Além das questões tributárias, o Conselho sugeriu a implementação de salvaguardas para proteger o mercado nacional, especialmente para empresas de pequeno e médio porte atuantes no setor audiovisual. Essas medidas visam garantir um ambiente competitivo e justo no mercado de streaming.

O papel do Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social atua como um órgão consultivo do Congresso Nacional, responsável pela elaboração de estudos e pareceres sobre assuntos da comunicação social. Composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e profissionais como jornalistas e cineastas, o conselho desempenha um papel crucial na formulação de políticas que afetem o setor.

Em suma, as recomendações aprovadas pelo Conselho visam não apenas regulamentar o setor de streaming, mas também garantir a proteção e o desenvolvimento da indústria audiovisual nacional, criando um equilíbrio entre o crescimento das plataformas e a sustentabilidade do mercado local.

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