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Conselho de Comunicação Social discute regulação da IA e plataformas digitais

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Conselho de Comunicação Social debate marco da inteligência artificial e regulação de plataformas

Conselho de Comunicação Social discute regulação da IA e plataformas digitais Reuniões do CCS abordam o Marco Legal da Inteligência Artificial e regulação do mercado audiovisual. O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reunirá na próxima segunda-feira, dia 3, no Senado Federal, para discutir questões cruciais sobre a regulação da inteligência artificial e o mercado audiovisual. As reuniões buscam ouvir a sociedade e analisar propostas importantes que impactam a comunicação social no Brasil.

Reuniões Interativas do CCS

Pelas 9h30 da manhã, o CCS realizará uma audiência pública interativa focada no Projeto de Lei 2338/23, que visa estabelecer o Marco Legal da Inteligência Artificial. Essa proposta é fundamental para definir diretrizes sobre o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial, além de prever mecanismos de fiscalização adequados. A população poderá participar ativamente por meio do portal e-Cidadania, contribuindo com suas opiniões e sugestões.

Análise de Propostas sobre o Mercado Audiovisual

Às 14 horas, o conselho dará continuidade aos trabalhos com a análise de relatórios que abordam a regulação de plataformas digitais e o mercado audiovisual. Entre as propostas em discussão está o Projeto de Lei 2331/22, que sugere que os serviços de vídeo sob demanda sejam considerados como geradores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Esta mudança pode ter um impacto significativo na indústria de entretenimento no Brasil.

Criação da Superintendência de Mercados Digitais

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 4675/25, que propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Esta superintendência terá a responsabilidade de regular agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais, buscando garantir um ambiente mais justo e competitivo para todos os participantes.

O Papel do Conselho de Comunicação Social

O CCS, presidido pela conselheira Patrícia Blanco, é um órgão que assessora o Congresso Nacional com estudos e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. Composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e diversas categorias profissionais, como jornalistas e cineastas, o conselho desempenha um papel essencial na formulação de políticas que afetam a comunicação no país. Essas reuniões são uma oportunidade valiosa para que a sociedade participe do debate sobre questões relevantes que moldam o futuro da comunicação e da tecnologia no Brasil.

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