Mudanças no Inventário Extrajudicial: ITCMD Não Exigirá Pagamento Antecipado Nova resolução do CNJ facilita inventários extrajudiciais, eliminando pagamento prévio do ITCMD. Entenda as mudanças e suas implicações. A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) altera significativamente o processo de inventário extrajudicial no Brasil, ao dispensar o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa mudança, que atende a um pedido do Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF), promete facilitar a vida dos herdeiros que enfrentam dificuldades financeiras imediatas.
Facilidade para Herdeiros
A nova regra impacta especialmente aqueles que herdam bens, como imóveis, mas não têm recursos disponíveis para quitar o imposto. O inventário extrajudicial é um procedimento prático realizado em cartório, evitando a burocracia de um processo judicial. Anteriormente, o pagamento do ITCMD era uma condição essencial para a formalização da escritura pública de inventário.
Crescimento dos Inventários Extrajudiciais
Desde que a legislação permitiu a realização de inventários em Cartórios de Notas, em 2007, houve um aumento expressivo na quantidade de escrituras. De 2007 até julho de 2026, foram contabilizadas mais de 3 milhões de escrituras de inventário, com um aumento de cerca de 580% no volume de registros. Em 2025, um recorde de 261.602 atos foi registrado, evidenciando a popularidade crescente desse método.
Impacto da Eliminação da Exigência
Com a eliminação do pagamento prévio do ITCMD, uma barreira significativa foi removida, permitindo que as famílias formalizem a partilha de bens sem a necessidade de liquidez imediata. Eduardo Calais, presidente do CNB/CF, destacou que muitas famílias recebem patrimônios sem ter dinheiro disponível para o imposto, o que frequentemente impedia a conclusão do inventário.
Condições e Obrigações Fiscais
Embora o ITCMD não precise ser pago antes da escritura, ele continua sendo uma obrigação a ser cumprida. O tabelião deve registrar na escritura que os herdeiros estão cientes de suas responsabilidades fiscais. Caso o imposto ainda não tenha sido pago, o cartório deve comunicar ao Fisco em até cinco dias, conforme a legislação tributária do respectivo estado.
Regras Fiscais e Transferência de Bens
Importante destacar que a resolução não isenta ou reduz o imposto, que permanece sob as diretrizes de cada estado. As Secretarias da Fazenda devem ajustar seus processos de acordo com a nova norma. A escritura, que pode ser realizada presencialmente ou online, permite a formalização da divisão de bens sem a necessidade de homologação judicial. Gilberto Alvarenga, secretário-geral da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, ressalta que, embora o pagamento prévio não seja exigido, os prazos de recolhimento do imposto permanecem em vigor. O não cumprimento pode acarretar multas e juros, e, em alguns estados, ainda há exigências para o registro de imóveis.
Conclusão: Acesso Ampliado ao Inventário Extrajudicial
Em suma, a nova resolução do CNJ representa um avanço para muitas famílias que, embora possuam patrimônio, enfrentavam dificuldades financeiras para cumprir obrigações fiscais antes de formalizar a partilha. Com essas alterações, o inventário extrajudicial se torna mais acessível e eficiente, promovendo a desjudicialização e acelerando a conclusão do processo de sucessão patrimonial.







