Nova lei endurece penas para violência sexual digital contra jovens Lei 15.487/26 aumenta punições e proteção a vítimas de crimes digitais. Entenda as mudanças e implicações. A recente sanção da Lei 15.487/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe mudanças significativas na legislação referente à violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A nova norma tem como foco aumentar as penas para esses crimes, especialmente quando cometidos através de plataformas digitais como redes sociais e aplicativos de mensagens.
Punições mais severas e crimes hediondos
A nova lei eleva as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abrangendo atos como produzir, divulgar e armazenar material de violência sexual. Além disso, a norma classifica diversas práticas associadas a esses crimes como hediondas, o que implica em um regime penal mais rigoroso, restringindo benefícios legais para os condenados.
Impacto da tecnologia nas punições
Uma das inovações da legislação é a inclusão de penas mais altas para aqueles que utilizam tecnologia avançada para dificultar sua identificação ou facilitar a prática de crimes. Isso abrange o uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos e outros meios digitais que possam ocultar a identidade do agressor. A lei também altera a terminologia, substituindo “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, refletindo uma abordagem mais abrangente para o problema.
Investigação e amparo às vítimas
A Lei 15.487/26 também flexibiliza as ações de investigação, permitindo que órgãos competentes realizem rondas virtuais para identificar e coletar provas de crimes em ambientes digitais públicos. Em situações de risco imediato à vida ou integridade das vítimas, investigadores podem requisitar dados de provedores sem a necessidade de autorização judicial, devendo informar a Justiça em até 48 horas.
Apoio psicológico e ressarcimento
Outro ponto crucial da norma é a garantia de atendimento psicológico e psicossocial especializado para crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência sexual. Além disso, a lei determina que o agressor deve arcar com os custos do tratamento, incluindo a possibilidade de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas geradas. A promulgação desta lei representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual digital, estabelecendo medidas mais rigorosas e efetivas para combater esses crimes e oferecer suporte às vítimas.







