A nova legislação brasileira, que entrou em vigor recentemente, permite a comercialização de spray de pimenta para mulheres com mais de 18 anos, visando garantir maior segurança e proteção. A Lei 15.474/26, publicada no Diário Oficial da União, é um marco significativo na luta contra a violência de gênero.
Objetivo da Lei 15.474/26
A lei foi criada com o intuito de proteger a integridade física, psicológica e sexual das mulheres brasileiras. O spray de pimenta, que é um dispositivo de contenção temporária, poderá ser utilizado para repelir agressões iminentes, proporcionando uma ferramenta de defesa pessoal em situações de risco.
Origem e Aprovação da Legislação
O projeto que originou essa lei, o PL 727/26, foi proposto pela ex-deputada Gorete Pereira e recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em março, após alterações da relatora Gisela Simona. O Senado aprovou a proposta em junho, culminando na sanção presidencial.
Requisitos para Aquisição
Para adquirir o spray de pimenta, as mulheres precisam apresentar um documento de identificação oficial, comprovante de residência e atestar que não possuem condenações por crimes dolosos. O produto será de uso individual e intransferível, e deverá seguir normas de segurança estabelecidas pela Anvisa e outros órgãos relevantes.
Diretrizes de Venda e Uso
Os estabelecimentos que venderem o spray de pimenta devem manter um registro das vendas e fornecer orientações sobre o uso seguro do dispositivo. A lei também estabelece que o aerossol deve ser portátil e conter apenas substâncias não letais, como a oleorresina de capsicum.
Programa Nacional de Capacitação
A Lei 15.474 institui ainda um Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, que visa ensinar as mulheres sobre o uso responsável de instrumentos de menor potencial ofensivo. A implementação desse programa ocorrerá gradualmente, em parceria com entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Vetos e Limitações
Apesar de seus avanços, a lei sofreu vetos em diversos trechos. O governo decidiu não permitir a aquisição do spray por menores de 16 anos e vetou a possibilidade de porte irrestrito do produto, destacando a necessidade de regulamentação para garantir a segurança pública. Além disso, os vetos também excluíram penalidades para uso indevido do spray, conforme argumentação de que isso poderia punir desproporcionalmente as mulheres que a lei visa proteger.
A decisão final sobre a manutenção ou revogação dos vetos será discutida pelo Congresso Nacional, que deverá avaliar cada um dos pontos considerados. Este novo marco legal representa um passo importante para a proteção das mulheres, mas também gera debates sobre a melhor forma de garantir segurança sem comprometer os direitos individuais.







