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“Pix Pensão”: nova lei facilita transferência automática de pensão

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Nova lei cria o “Pix Pensão”, para transferência automática de pensão alimentícia

“Pix Pensão”: nova lei facilita transferência automática de pensão Lei 15.479/26 cria o “Pix Pensão”, permitindo transferência automática de pensão alimentícia com início em um ano. Entenda como funcionará. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.479/26, que cria o sistema de transferência automática de pensão alimentícia, denominado “Pix Pensão”. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, visa simplificar o processo de pagamento de pensões, permitindo que beneficiários solicitem essa modalidade em qualquer fase da execução da sentença.

Transferência automática de pensão alimentícia

Com a nova norma, o juiz terá a responsabilidade de autorizar a dedução automática do valor da pensão diretamente da conta do pagador para a conta do alimentando ou do seu representante legal. Essa mudança busca garantir maior agilidade e segurança nas transações, evitando atrasos e complicações nos pagamentos.

Contexto da implementação e prazos

A lei entra em vigor em um prazo de um ano, período durante o qual o Banco Central será encarregado de desenvolver o sistema eletrônico necessário para a operacionalização do “Pix Pensão”. O funcionamento dessa ferramenta será regido por regras específicas ainda a serem definidas, visando assegurar a eficiência do novo método de transferência.

Alterações no Código de Processo Civil

Além da criação do “Pix Pensão”, a nova legislação traz alterações significativas ao Código de Processo Civil. Dentre as mudanças, destaca-se a possibilidade de penhora de valores em contas de empresários individuais, desde que limitadas ao montante das prestações alimentícias em atraso. A lei também estipula a obrigação de publicar estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no Brasil, aumentando a transparência sobre o tema.

Origem e tramitação da lei

O projeto que deu origem à lei, conhecido como Projeto de Lei 4978/23, foi proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e recebeu aprovação após modificações nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. A aprovação unânime reflete um consenso sobre a necessidade de modernizar e facilitar os processos relacionados à pensão alimentícia. A implementação do “Pix Pensão” representa um avanço significativo na área de direito familiar, buscando proteger os direitos dos beneficiários e tornar o sistema mais eficiente e transparente.

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