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Nova legislação fortalece a fiscalização do frete mínimo no Brasil

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Nova lei reforça fiscalização do piso mínimo do frete

A nova lei, 15.485/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras rigorosas para o transporte rodoviário de cargas, visando garantir o cumprimento do piso mínimo de frete. Publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (6), a norma introduz o cadastramento obrigatório das operações de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).

Cadastramento e fiscalização

O cadastramento exigido deve incluir informações detalhadas, como dados do contratante, transportador, origem e destino da carga, além do valor do frete. Essa medida foi criada para evitar que contratos sejam firmados com valores inferiores ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema de fiscalização terá a capacidade de bloquear a emissão do Ciot sempre que o valor do frete informado não atender ao mínimo exigido.

Penalidades e sanções

A nova legislação também introduz sanções rigorosas para aqueles que descumprirem as normas. As empresas que repetidamente contratarem fretes abaixo do valor mínimo poderão enfrentar multas que podem chegar até R$ 1 milhão. Além disso, essas empresas poderão ter seu registro temporariamente suspenso, dificultando suas operações no setor.

Origem da legislação

Essa nova lei é uma evolução da Medida Provisória 1343/26, que foi editada em março e aprovada pelo Congresso Nacional em julho, após algumas modificações. A medida visa não apenas assegurar a remuneração justa dos transportadores, mas também regularizar o setor, que historicamente enfrentou desafios relacionados à exploração e à competitividade desleal.

Vetos presidenciais

Entre os pontos vetados pelo presidente estão a anistia de multas relacionadas a bloqueios de rodovias em 2022 e a dispensa de punições por excesso de peso. O governo justificou esses vetos afirmando que a anistia poderia resultar em perda de receitas e que a anulação de multas violaria princípios constitucionais.

Liberdade contratual e obrigações adicionais

Outro veto importante foi a proibição do adiantamento de 70% do valor do frete no momento da contratação, uma medida que visava proteger os transportadores. O governo argumentou que essa exigência limitaria a liberdade contratual e complicaria as relações comerciais, aumentando os custos operacionais.

Discussão sobre o piso salarial

Durante as discussões no Congresso, uma proposta para estabelecer um piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros em viagens longas foi aprovada pela Câmara, mas posteriormente rejeitada pelo Senado. O argumento para a exclusão foi que a proposta não estava diretamente relacionada à medida provisória original, evitando assim a necessidade de uma nova análise.

Próximos passos legislativos

Os vetos presidenciais agora serão analisados pelo Congresso em uma sessão conjunta. Para que os trechos vetados sejam reintegrados à lei, será necessária a aprovação da maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. A expectativa é que essa discussão traga à tona questões importantes sobre a regulamentação do transporte rodoviário no Brasil.

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