Nova regulamentação melhora análise de recursos no STJ A nova lei cria filtro de relevância para o STJ, aprimorando a análise de recursos especiais e aliviando a sobrecarga da Corte. A recente aprovação da Lei 15.484/26 traz uma mudança significativa na forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar os recursos especiais. Com a regulamentação do filtro de relevância, a corte poderá focar em questões que têm um impacto maior na sociedade, economia e na legislação brasileira.
O que muda com o filtro de relevância
Com a nova legislação, para que o STJ aceite um recurso especial, é necessário demonstrar que a questão discutida possui uma relevância que transcende os interesses das partes envolvidas. Essa relevância pode ser de natureza econômica, política, social ou jurídica. A análise da relevância não será simples; será necessária a concordância de dois terços dos membros do colegiado responsável pelo julgamento para que a falta de relevância seja reconhecida.
Contexto da nova lei
A Lei 15.484/26 surge como desdobramento da Emenda Constitucional 125, de 2022, que introduziu o filtro de relevância, mas carecia de regulamentação específica. O recurso especial, que permite contestar decisões de tribunais de segunda instância sobre a aplicação de leis federais, agora tem um novo critério que busca desonerar o STJ. A Constituição já previa a relevância em certos casos, como ações penais e improbidade administrativa, mas a nova lei amplia essa definição.
Origem e aprovação do projeto
O projeto que originou a nova lei, de número 3085/26, foi apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e recebeu apoio tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de outubro, marcando um passo importante para a modernização do sistema judiciário brasileiro.
Impacto na atuação do STJ
Ao justificar a proposta, Alcolumbre destacou que a regulamentação do filtro de relevância permitirá que o STJ concentre sua análise em questões com maior impacto, aliviando a carga de trabalho da Corte. Além disso, a nova lei altera o Código de Processo Civil (CPC), permitindo que, ao reconhecer a relevância de um recurso, o relator suspenda processos relacionados por até seis meses, com possibilidade de prorrogação em casos específicos. Isso assegura que as decisões do STJ sejam seguidas por outras instâncias do Judiciário em situações semelhantes. Com essas mudanças, espera-se que o STJ possa operar de forma mais eficiente, priorizando casos que realmente importam para a sociedade, o que poderá resultar em uma Justiça mais ágil e eficaz.







