O Poder Executivo tem até hoje, 31 de outubro, para apresentar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, que irá determinar as receitas e despesas federais para o próximo ano. Este envio ocorre antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as normas para a elaboração do orçamento.
Envio da proposta e análise simultânea
O Projeto de Lei nº 2/2026, que foi enviado pelo governo em abril, define as metas fiscais, prioridades e normas para o Orçamento do próximo ano. Com a LDO ainda pendente de aprovação, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) terá que avaliar ambas as propostas de forma simultânea, ajustando a LOA de acordo com as diretrizes estabelecidas na versão final da LDO.
Meta fiscal e suas implicações
A proposta orçamentária estipula uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central em 2027, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta permite uma margem de tolerância, onde o resultado pode variar entre um superávit de R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. O superávit primário refere-se à diferença entre as receitas e despesas primárias, sem contabilizar os juros da dívida pública.
Para as empresas estatais, a proposta indica um déficit primário de R$ 7,55 bilhões, excluindo as empresas do grupo Petrobras e da ENBPar. Também não estão incluídas na meta até R$ 5 bilhões em despesas do Novo PAC e até R$ 10 bilhões em gastos de empresas com planos de reequilíbrio econômico-financeiro já aprovados.
Projeções do salário mínimo para 2027
O projeto orçamentário sugere um aumento do salário mínimo para R$ 1.717 em 2027, um incremento de R$ 96 em relação ao valor atual de R$ 1.621. As estimativas econômicas do governo incluem uma inflação de 3,04%, um crescimento real do PIB de 2,56%, um câmbio médio de R$ 5,47 por dólar e uma taxa de juros de 10,55%. Esses números são preliminares e poderão ser revisados.
Prioridades orçamentárias para o próximo ano
O PLN 2/2026 também delineia as prioridades para o orçamento de 2027, que incluem ações do Novo PAC e metas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Entre as áreas de foco estão o combate à fome e às desigualdades sociais, a educação básica, a saúde em suas diversas modalidades, a promoção do trabalho e renda, além de iniciativas contra o desmatamento e a emergência climática.
Execução provisória de despesas
A proposta da LDO também prevê a execução provisória de despesas caso a LOA não seja publicada a tempo. Algumas despesas obrigatórias e emergenciais poderão ser executadas integralmente. Gastos do Novo PAC, obras em andamento e despesas de custeio específicas poderão ser realizadas, geralmente limitadas a um doze avos do valor previsto no projeto orçamentário. Além disso, o PLN 2/2026 estabelece uma reserva de contingência de pelo menos 0,2% da receita corrente líquida projetada para cobrir riscos e despesas não planejadas.
A apresentação do Orçamento é um passo fundamental para o planejamento econômico do país, refletindo as prioridades do governo e seu compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento social.







