Um novo Projeto de Lei, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), busca esclarecer a base de cálculo dos repasses do Fundef aos professores, incluindo juros e correção monetária nos valores. A proposta, que está sob análise na Câmara dos Deputados, pretende garantir que ao menos 60% do total recebido de precatórios sejam destinados a esses profissionais.
Clarificação do “valor recebido” nos precatórios
A proposta define que o “valor recebido” deve englobar o montante total pago pela União, incluindo tanto o valor principal quanto a atualização monetária e os juros de mora. Isso significa que os educadores da educação básica, sejam ativos, aposentados ou pensionistas, devem receber uma compensação justa, sem que esses adicionais sejam incorporados aos seus salários permanentes.
Contexto histórico do Fundef
Criado na década de 1990, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi implementado para financiar o ensino fundamental. Entretanto, a União ficou em dívida com estados e municípios, resultando em ações judiciais. A Emenda Constitucional 114 estabeleceu que 60% dos valores recebidos desses precatórios deveriam ser destinados aos professores. Contudo, a falta de clareza sobre o que constitui o “valor recebido” levou gestores a repassar apenas o montante principal, desconsiderando juros e correção.
Objetivos da nova proposta
Fernando Rodolfo enfatiza que a inclusão dos juros de mora é fundamental, pois representa uma indenização pelo atraso nos repasses devidos à educação. “Excluir esses valores do cálculo significa retirar dos professores uma parcela legítima do montante reconhecido pela Constituição”, afirmou o deputado.
Prazo para adequação e garantias
Caso a proposta seja aprovada, estados e municípios que já realizaram os repasses apenas com o valor principal terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação da nova lei, para compensar os valores referentes a juros e correção monetária. Se os precatórios já foram utilizados, será permitido que recursos próprios da área da educação ou previsões orçamentárias sejam utilizados para completar o pagamento em até dois anos.
A proposta também assegura que gestores que tomaram decisões de boa-fé, baseando-se em interpretações anteriores, não sofrerão penalidades administrativas ou financeiras.
Próximos passos na tramitação
O Projeto de Lei deve passar pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, com a urgência aprovada, é possível que a análise ocorra diretamente no Plenário. Para que a proposta se torne uma lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essa proposta representa um passo importante na valorização dos professores e na transparência dos repasses do Fundef, buscando garantir que os educadores recebam o que é devido por direito.







