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Projeto de Lei aumenta transparência em títulos do agronegócio brasileiro

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Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio

Projeto de Lei aumenta transparência em títulos do agronegócio brasileiro Conheça o novo projeto que visa melhorar a transparência nos títulos privados do agronegócio e proteger investidores no Brasil. O Projeto de Lei 821/26, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe um avanço significativo nas exigências de transparência para os títulos privados que financiam o agronegócio, como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Exigências de Transparência para Títulos Privados

A proposta, apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa reformular a Lei 11.076/04, responsável pela criação desses ativos financeiros. Atualmente, esses títulos são garantidos por créditos do agronegócio, mas, conforme Tatto, a falta de informações estruturadas dificulta a avaliação de riscos pelos investidores. Esta mudança é vista como necessária para alinhar o Brasil a práticas internacionais que surgiram após a crise financeira de 2008, quando a transparência se tornou crucial para a confiança do mercado.

Novas Diretrizes e Informações Requeridas

Entre as principais inovações propostas, está a exigência de que os documentos de emissão contenham informações claras e padronizadas sobre os créditos que garantem cada título. Isso inclui:

  • Tipos de contratos e créditos envolvidos;
  • Segmentos do agronegócio que recebem financiamento;
  • Prazos médios de operações e principais garantias;
  • Grau de concentração por devedor e critérios de seleção dos créditos.

Além disso, o projeto exige a divulgação de informações sobre o perfil de risco das carteiras, que deve incluir dados sobre inadimplência, recuperação de créditos e ações judiciais que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores.

Sistema Eletrônico de Acesso Público

Outra importante medida do projeto é a criação de um sistema eletrônico, gerido pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que proporcionará acesso público a informações sobre as garantias dos títulos, sempre respeitando o sigilo bancário e a privacidade dos dados pessoais. As instituições que emitem LCA também serão obrigadas a apresentar relatórios anuais detalhando a destinação dos recursos captados.

Próximos Passos na Tramitação

O Projeto de Lei 821/26 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A ampliação da transparência nos títulos do agronegócio representa um passo importante para fortalecer a confiança dos investidores e garantir um mercado mais sólido e seguro.

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