Nova proposta de cobrança por uso de água da União em análise na Câmara Projeto de Lei busca criar compensação pelo uso de recursos hídricos no Brasil, promovendo gestão sustentável e distribuição de recursos. Um novo Projeto de Lei, o 675/26, está em discussão na Câmara dos Deputados, propondo uma cobrança adicional pelo uso de recursos hídricos que pertencem à União. Essa medida visa garantir que aqueles que captam ou consomem água mediante autorização contribuam financeiramente, além das taxas já estabelecidas pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Detalhes da nova cobrança
De acordo com a proposta, a compensação será equivalente a 7% do valor da água captada ou consumida. O montante a ser pago será calculado com base em um valor de referência que será definido posteriormente por regulamento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pela iniciativa, ressalta que, apesar de a legislação atual já prever a cobrança pelo uso da água, os recursos arrecadados frequentemente não são repassados para estados e municípios.
Objetivos da proposta
A parlamentar argumenta que este projeto busca estabelecer uma compensação similar àquelas já existentes para a exploração de petróleo e recursos minerais, promovendo uma “justa repartição dos benefícios” gerados pela utilização dos recursos hídricos. Além disso, a proposta tem como meta incentivar o uso consciente da água, reduzindo desperdícios e fortalecendo políticas de gestão ambiental, saneamento e desenvolvimento sustentável.
Distribuição dos recursos arrecadados
Os valores obtidos com a nova cobrança serão distribuídos da seguinte maneira: 65% para os municípios, 25% para os estados e 10% para a União. É importante destacar que o Distrito Federal, que possui características tanto de estado quanto de município, receberá as duas parcelas da distribuição. O uso dos recursos arrecadados será restrito, não podendo ser destinado ao pagamento de dívidas ou despesas permanentes com pessoal. No entanto, há exceções para dívidas com a União e suas entidades, além de despesas voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, e para a capitalização de fundos de previdência.
Próximas etapas do projeto
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Educação, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, será necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A tramitação deste projeto de lei pode trazer impactos significativos na gestão dos recursos hídricos no Brasil, refletindo em políticas mais sustentáveis e em uma melhor repartição dos benefícios gerados por esse importante recurso natural.







