O Projeto de Lei 2639/26, proposto pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), introduz a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de resguardar crianças e adolescentes da exposição a conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento emocional, psicológico e moral.
Definição de conteúdos impróprios
O projeto categoriza como inadequados para o público jovem uma série de conteúdos, incluindo:
- erotização precoce e sexualização infantil;
- linguagem obscena ou pornográfica, e conteúdos com sexo explícito;
- incentivos à automutilação, suicídio, violência extrema, uso de drogas ilícitas ou prática de crimes;
- exposição a situações humilhantes;
- desrespeito às classificações indicativas.
Por outro lado, conteúdos educativos, médicos e preventivos, como informações sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e campanhas de saúde pública, são considerados adequados.
Implicações para o ambiente escolar
A proposta estabelece que instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, devem evitar o uso de materiais impróprios em suas atividades, eventos ou projetos direcionados a crianças e adolescentes. As escolas têm a obrigação de garantir a transparência e o acesso às informações pertinentes sobre seus conteúdos.
Além disso, órgãos públicos envolvidos em políticas de infância e educação devem seguir os princípios de proteção integral ao planejar e promover atividades para este público. O deputado enfatiza que a proposta não objetiva censurar manifestações culturais ou pedagógicas legítimas, mas sim criar diretrizes claras para a proteção infantil.
Punições em caso de violação
O projeto prevê sanções para aqueles que descumprirem a lei, que podem incluir:
- advertência;
- suspensão de financiamento;
- proibição de firmar contratos com o poder público por até cinco anos, em caso de reincidência;
- notificação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em casos de violação dos direitos da criança e do adolescente.
Próximos passos na tramitação
Atualmente, o projeto está em tramitação conclusiva e será analisado pelas Comissões de Educação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Esse movimento legislativo representa um importante passo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, buscando um ambiente mais seguro e saudável para seu desenvolvimento.







