O Projeto de Lei 5960/25 propõe a criação do Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, estabelecendo diretrizes essenciais para o desenvolvimento do setor digital e a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA). A iniciativa, apresentada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Diretrizes para a Economia Digital
A proposta tem como objetivos principais a promoção da economia digital, a garantia da soberania digital e a regulamentação do uso de sistemas de IA. Além disso, o projeto busca assegurar a disponibilização de bases públicas de dados e o financiamento de iniciativas digitais, bem como a certificação de sistemas tecnológicos. Entre as regras estabelecidas, destacam-se:
- transparência nos algoritmos utilizados;
- identificação clara de respostas automatizadas;
- atribuição de créditos às fontes originais dos conteúdos;
- proteção dos direitos fundamentais;
- normas para uso comercial e reprodução de conteúdos de terceiros.
Competitividade e Inovação
Segundo Jadyel Alencar, a transformação digital é um fator crucial para a competitividade econômica e o fortalecimento da soberania nacional. O deputado enfatiza que o marco legal deve direcionar investimentos, estimular a inovação e proteger direitos fundamentais. “A proposta visa garantir uma remuneração justa e promover a diversidade cultural, equilibrando inovação tecnológica com a sustentabilidade dos setores criativos”, destacou.
O projeto também sugere um modelo claro e prático para a remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de IA, buscando evitar conflitos e promover um ambiente mais justo.
Fundo Nacional de Economia Digital
Para apoiar o crescimento da economia digital, a proposta cria o Fundo Nacional de Economia Digital, que destinará recursos a programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de profissionais impactados pela automação. Além disso, prevê a disponibilização de bases de dados anonimizados para pesquisa e inovação, podendo haver cobrança por esse acesso.
A proposta ainda sugere instrumentos de apoio ao ecossistema digital, como financiamento, incentivos à pesquisa e colaborações entre instituições acadêmicas e empresas.
Certificação de Inteligência Artificial
No âmbito da inteligência artificial, o projeto estabelece o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial, que emitirá selos de qualidade para sistemas de IA, sendo obrigatória a certificação para aplicações consideradas de alto risco. “Esse sistema funcionará como um selo de segurança em setores estratégicos como saúde, agronegócio e educação, facilitando investimentos e aumentando a confiança pública”, explicou Alencar.
Além disso, a proposta incentiva a autorregulação do setor e propõe a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, que desempenhará um papel técnico e consultivo.
Medidas de Responsabilização
O projeto também inclui um regime de responsabilização e sanções administrativas para aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas, com penalidades que podem incluir advertências, multas e até suspensão de atividades.
Próximas Etapas da Tramitação
Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. O resultado dessa análise será fundamental para a implementação das novas regras que visam modernizar e fortalecer a economia digital no Brasil.







