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Novo projeto busca regulamentar a produção de suplementos alimentares

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Projeto cria regras para produção e venda de suplementos alimentares

Novo projeto busca regulamentar a produção de suplementos alimentares Proposta visa garantir segurança e transparência na comercialização de suplementos alimentares no Brasil. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5229/25, que propõe novas diretrizes para a produção e venda de suplementos alimentares no Brasil. A iniciativa visa estabelecer normas rigorosas para proteger a saúde dos consumidores e garantir a transparência nas informações sobre esses produtos.

Normas e obrigações para fabricantes e distribuidores

De acordo com o projeto, suplementos alimentares são definidos como produtos para ingestão oral que visam complementar a dieta de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos. Os suplementos manipulados em farmácias, direcionados a consumidores específicos com orientação profissional, também estão abrangidos pela proposta. O deputado destacou que o mercado de suplementos tem crescido rapidamente, mas episódios de fraudes e rotulagens enganosas representam riscos sérios à saúde pública.

Requisitos para a comercialização

Para a fabricação, importação ou comercialização de suplementos, o projeto estipula quatro requisitos essenciais: 1. Regularização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2. Apresentação de laudo de laboratório independente que comprove a composição e a estabilidade do produto. 3. Implementação de um sistema de rastreabilidade que identifique lote, data de fabricação, prazo de validade, fabricante e origem das matérias-primas. 4. Manutenção de um dossiê técnico disponível para autoridades sanitárias por pelo menos cinco anos após o vencimento do lote. O projeto proíbe a fabricação e importação de suplementos que contenham substâncias proibidas ou que não estejam em conformidade com as normas da Anvisa. Em casos de descumprimento, os lotes irregulares devem ser recolhidos imediatamente, e os consumidores devem ser informados através dos mesmos canais de venda.

Publicidade e rotulagem rigorosas

Os rótulos dos suplementos devem conter informações claras, como lista completa de ingredientes, dosagens recomendadas e advertências para grupos vulneráveis. Além disso, deverão incluir um QR Code que direcione os consumidores para informações na página oficial da Anvisa. A proposta também proíbe o uso de imagens ou depoimentos que possam induzir o consumidor ao erro, como comparações de “antes e depois”. Todo anúncio deve deixar claro que “suplemento alimentar não substitui alimentação equilibrada” e recomendar a orientação de um profissional de saúde.

Regras para plataformas digitais

As plataformas de e-commerce terão a obrigação de exibir o número de regularização dos produtos e devem retirar anúncios irregulares em até 24 horas após notificação de autoridades competentes. Os registros de transações devem ser mantidos por pelo menos dois anos, e a inação após notificação poderá resultar em responsabilidade solidária conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Monitoramento e sanções

O projeto também propõe a criação do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA), que será coordenado pela Anvisa e incluirá coleta de amostras e análises laboratoriais. Fabricantes, importadores e distribuidores terão a obrigação de realizar monitoramento periódico e comunicar qualquer suspeita de eventos nocivos à Anvisa. As penalidades para infrações variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 10 milhões, dependendo da gravidade da infração. Além disso, o projeto altera o Código Penal para classificar fraudes em suplementos como crimes contra a saúde pública, com penas que podem variar de 5 a 15 anos, dependendo da gravidade do resultado.

Próximos passos para aprovação

A proposta está em fase de análise nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Saúde e Constituição e Justiça. Com a urgência aprovada, o projeto pode seguir diretamente para o Plenário, sem passar pelas comissões. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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