Um novo Projeto de Lei, designado como 3150/26, busca implementar a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, que tem como objetivo proteger a renda dos trabalhadores de práticas abusivas relacionadas a crédito. A proposta visa combater renovações de empréstimos não autorizadas, assédio financeiro e descontos indevidos nas folhas de pagamento.
Direitos dos trabalhadores garantidos
O projeto exige que qualquer operação de crédito tenha uma autorização explícita, individual e verificável, assegurando que o trabalhador esteja plenamente consciente de suas obrigações. Além disso, estabelece um prazo de 48 horas para que o trabalhador possa refletir sobre uma oferta de crédito antes de confirmar um contrato, especialmente em contratações realizadas digitalmente.
Práticas abusivas proibidas
O texto legislativo proíbe a oferta de empréstimos nos locais de trabalho ou através de canais corporativos sem uma autorização prévia. Também são vedadas práticas como a renovação automática de contratos, a portabilidade de dívidas sem consentimento e a imposição de tarifas ou seguros não solicitados pelos trabalhadores.
O projeto define assédio financeiro como qualquer forma de abordagem que utilize pressão psicológica, urgência artificial, promessas enganosas ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador. Além disso, proíbe o uso de dados pessoais obtidos durante a relação de trabalho para ofertas de crédito sem a devida legalidade.
Transparência nas contratações
A proposta ainda traz mudanças significativas ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 10.820/03, que regulamenta o crédito consignado. Agora, os empregadores serão obrigados a fornecer demonstrativos claros que incluam informações sobre o credor, o valor das parcelas e o total devido. Contudo, o empregador não será responsabilizado pela dívida, a menos que haja comprovação de participação dolosa.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em julho, quase 82% das famílias brasileiras estavam endividadas, com cerca de 30% enfrentando dívidas em atraso e mais de 12% sem condições de quitá-las.
Próximos passos na tramitação
Este projeto de lei agora passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A iniciativa representa um passo significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores, abordando questões fundamentais relacionadas à dignidade e à segurança financeira no ambiente de trabalho.







