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Projeto de Lei visa criminalizar manipulação de IA em processos judiciais

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Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais

Projeto de Lei visa criminalizar manipulação de IA em processos judiciais Novo projeto propõe penas para uso indevido de IA em processos judiciais, visando coibir fraudes e proteger a integridade do Judiciário. Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 2543/26, tem como objetivo criminalizar a manipulação de sistemas de inteligência artificial em processos judiciais e administrativos. A iniciativa é uma resposta à crescente preocupação com fraudes digitais que podem comprometer a justiça.

Fraude Processual Digital em Foco

O projeto define como crime a prática conhecida como “injeção de prompt”. Essa técnica consiste na inserção de comandos ou instruções que visam enganar os sistemas de IA, alterando a análise de processos para obter vantagens indevidas. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, destaca que isso representa uma nova forma de fraude processual, colocando em risco a integridade do Judiciário.

Casos de Manipulação Identificados

Fraga mencionou um caso específico em que advogadas inseriram comandos ocultos em petições, tentando influenciar o sistema da Justiça do Trabalho a favorecer uma das partes. Essa situação ilustra como a manipulação de IA pode ser utilizada de forma maliciosa, levantando a necessidade de medidas mais rigorosas.

Sanções Previstas e Aumento das Penas

Se aprovada, a legislação estabelecerá penas que variam de um a quatro anos de reclusão, além de multas. As sanções poderão ser aumentadas em até 50% se o crime resultar na violação de sigilo, adulteração de decisões ou prejuízos ao funcionamento da Justiça. Para profissionais que têm acesso aos sistemas do Judiciário, as penas poderão ser ainda mais severas, duplicando em casos que envolvam processos penais, mesmo que ainda não iniciados.

Auditorias e Medidas de Segurança

Além das sanções, o projeto prevê uma auditoria abrangente de processos nos quais a inteligência artificial foi utilizada. Os órgãos responsáveis terão um prazo de dois anos após a promulgação da lei para investigar possíveis fraudes e garantir a integridade das decisões judiciais, incluindo aqueles já transitados em julgado.

Propostas de Prevenção

Para prevenir a manipulação, a proposta sugere que órgãos públicos implementem medidas de segurança, como a validação dos dados inseridos, o monitoramento de comportamentos anômalos e a revisão humana em processos de maior risco. Normas complementares também deverão ser criadas para garantir a segurança e a resposta a incidentes na utilização de IA.

Próximos Passos para a Aprovação

O Projeto de Lei 2543/26 está em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessária a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o que pode impactar significativamente a forma como a tecnologia é utilizada no sistema judiciário brasileiro.

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