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Projeto de Lei aumenta tempo de aposentadoria para policiais e bombeiros

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Projeto dobra tempo de serviço contabilizável por policiais e bombeiros militares

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que pode impactar significativamente a aposentadoria de policiais e bombeiros militares. O Projeto de Lei 241/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe aumentar o tempo que esses profissionais podem contabilizar fora das atividades militares para fins de aposentadoria.

Alterações nas regras de aposentadoria

Atualmente, os policiais e bombeiros militares podem averbar até cinco anos de serviço, seja em atividades públicas ou privadas, que não sejam de natureza militar. Com a nova proposta, esse tempo será ampliado para 10 anos, alinhando-se assim ao que já é permitido para os policiais federais, conforme a Lei Complementar 51/85. Além disso, a proposta mantém a exigência de 35 anos de serviço para a aposentadoria integral, dos quais ao menos 25 anos devem ser dedicados a atividades de natureza militar.

Justificativa para a mudança

Capitão Augusto justifica a proposta afirmando que a restrição atual é desproporcional e gera uma desigualdade entre categorias profissionais que exercem funções semelhantes. O deputado defende que o critério aplicado aos policiais federais é justo e deve ser estendido aos militares estaduais, garantindo equidade nas regras de aposentadoria.

Proteção ao direito adquirido

Um aspecto crucial do projeto é a proteção ao direito adquirido dos profissionais que já contavam com tempo de serviço acumulado antes da implementação da Lei 13.954/19. Essa lei trouxe mudanças nas regras para ativos e inativos das Forças Armadas, assim como para os policiais e bombeiros militares estaduais. Com a nova proposta, esses profissionais poderão contabilizar o tempo de serviço na sua totalidade, evitando inseguranças jurídicas.

Próximos passos para aprovação

A proposta segue agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez que a urgência da proposta foi aprovada, ela pode ser discutida diretamente em Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

A tramitação deste projeto é um passo importante para a valorização e reconhecimento do trabalho dos policiais e bombeiros militares, refletindo uma necessidade de adequação nas normas de aposentadoria.

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