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Novo projeto assegura acesso de advogados a documentos públicos essenciais

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Projeto garante a advogado acesso a documentos de órgãos públicos

Um novo projeto de lei visa assegurar que advogados tenham o direito de solicitar certidões, informações e cópias de documentos sobre seus clientes em órgãos públicos. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para a análise desses pedidos, evitando violações das prerrogativas profissionais dos advogados.

Regras estabelecidas para o acesso a documentos

O projeto de lei (PL) 3276/26 determina que os pedidos de informações deverão ser respondidos em até 20 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Para certidões que tenham como finalidade a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações, o prazo estipulado é de 15 dias, conforme a Lei 9.051/95. Além disso, a proposta altera o Estatuto da Advocacia para incluir essas novas diretrizes.

Consequências para negativas indevidas

De acordo com a proposta, a recusa injustificada de pedidos será considerada uma violação das prerrogativas da advocacia. Entre as situações que configuram essa violação estão: a negativa sem justificativa, a exigência de requisitos fora do que a lei determina e a falta de resposta dentro do prazo legal. Essas medidas visam garantir que os advogados tenham acesso facilitado às informações necessárias para defender os interesses de seus clientes.

Proteção de dados e sigilos legais

Embora a proposta amplie o acesso a informações, ela ressalta que a proteção de dados pessoais e os sigilos previstos em lei continuam válidos. As negativas de acesso não poderão se basear apenas em alegações genéricas de sigilo ou proteção de dados. O autor do projeto, deputado Samuel Viana (União-MG), destacou a importância de estabelecer um procedimento claro para a solicitação de documentos, com um protocolo bem definido e a possibilidade de recurso em caso de bloqueio de informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia já garante aos advogados o acesso a processos e investigações, respeitando as normas de sigilo. Para outras informações e documentos, os profissionais podem utilizar a Lei de Acesso à Informação, além da Lei 9.051/95 para certidões específicas.

Próximos passos na tramitação do projeto

O projeto segue em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A iniciativa representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos advogados e na promoção da transparência nas relações com a administração pública.

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