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Projeto assegura empregos e salários em privatizações de estatais

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Projeto garante empregos em caso de privatização de estatais

Um novo Projeto de Lei, o 1787/26, busca preservar os empregos dos trabalhadores de estatais federais que possam passar por privatização, garantindo que eles sejam realocados em outros órgãos públicos sem perda salarial.

Manutenção dos vínculos de trabalho


A proposta em discussão na Câmara dos Deputados visa modificar a Lei da Desestatização e assegura que a mudança na estrutura de empresas públicas não resulte em demissões. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto, a intenção é evitar que a reestruturação do Estado comprometa os direitos dos trabalhadores. “A reorganização da atuação estatal não pode se dar à custa da precarização do trabalho”, destacou.

Direitos e garantias para os trabalhadores


O projeto estabelece que os empregados afetados poderão ser alocados em quadros de órgãos que estejam em extinção, mantendo o regime da CLT. Além disso, eles poderão ser cedidos a outras entidades da administração pública para desempenhar funções compatíveis com suas atividades originais. A remuneração dos trabalhadores será preservada, incluindo o salário base e as gratificações, com ajustes para valores incompatíveis sendo convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Financiamento das despesas


Os custos gerados pela manutenção dos empregos dos trabalhadores realocados serão financiados por meio dos recursos oriundos do processo de desestatização. A proposta permite o uso de fundos do Fundo Nacional de Desestatização (FND) ou valores obtidos com a venda de ativos das estatais.

Próximos passos para aprovação


O Projeto de Lei 1787/26 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Em um cenário de constantes mudanças no setor público, essa iniciativa representa uma tentativa de equilibrar a modernização da gestão estatal com a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que a privatização não resulte em perdas significativas para os empregados das estatais.

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