Um novo projeto de lei visa fortalecer a proteção de mulheres que enfrentam a violência doméstica, integrando delegacias de polícia ao sistema de monitoramento de agressores. A proposta, identificada como PL 317/26, foi apresentada pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e traz inovações significativas para o cumprimento das medidas protetivas.
H2: Integração das Delegacias ao Sistema de Monitoramento O projeto estabelece que as delegacias receberão alertas em caso de descumprimento das medidas protetivas. A proposta é uma extensão da Lei Maria da Penha, que já permite o monitoramento eletrônico do agressor. Com as novas diretrizes, se uma mulher não dispor de um celular ou acesso à internet, os alertas sobre possíveis aproximações do agressor serão enviados diretamente à delegacia mais próxima de sua residência.
H3: Novas Alternativas de Comunicação Além de aprimorar o sistema de alerta, a proposta também sugere que a tornozeleira eletrônica do agressor esteja conectada a um aplicativo no celular da vítima. Isso permitirá que ela receba notificações imediatamente caso as restrições impostas pela Justiça sejam desrespeitadas. A iniciativa também prevê a criação de canais dedicados nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou nas delegacias comuns, para que as vítimas possam relatar o descumprimento das medidas protetivas de forma mais acessível.
H3: Acesso a Celulares para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Outra importante inovação do projeto é a destinação de celulares apreendidos pela Justiça a mulheres de baixa renda que são vítimas de violência. Essa medida visa garantir que elas possam receber os alertas do sistema de monitoramento, mesmo sem recursos para adquirir um aparelho.
O autor da proposta, Delegado Fabio Costa, ressalta que a intenção é aumentar a efetividade das medidas protetivas. “O projeto aperfeiçoa essa proteção, garantindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência, independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet”, explica o deputado.
H2: Responsabilidade Financeira do Agressor Outro aspecto relevante do projeto é a responsabilidade do agressor em arcar com os custos dos dispositivos de monitoramento, exceto em casos onde ele comprove a falta de recursos financeiros. O descumprimento das medidas protetivas também deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial, podendo ser um fundamento para a prisão preventiva do agressor.
H2: Tramitação e Próximos Passos O PL 317/26 está atualmente em tramitação em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Direitos da Mulher, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa representa um passo importante na luta contra a violência doméstica e busca garantir um ambiente mais seguro para as mulheres em situação de vulnerabilidade.







