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Transparência obrigatória: jatinhos privados de autoridades em foco

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Projeto obriga autoridades a dar transparência ao uso de jatinhos privados

Uma nova proposta na Câmara dos Deputados visa aumentar a transparência no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas. O Projeto de Lei 2080/26 estabelece diretrizes claras para o controle e a prestação de contas sobre os voos realizados por ocupantes de cargos nos três Poderes, mesmo durante períodos de férias e recessos.

Regras de divulgação e controle

De acordo com o texto em análise, autoridades que utilizarem jatinhos particulares, seja gratuitamente ou com subsídio, deverão divulgar informações detalhadas sobre a viagem até 72 horas após o voo. Isso inclui dados sobre o trajeto, os passageiros e o proprietário da aeronave, visando esclarecer a relação entre o serviço público e o uso de recursos privados.

Críticas à confusão entre público e privado

Os autores da proposta, liderados pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e outros nove parlamentares, destacam que a prática atual gera confusão entre o que é público e privado. Eles argumentam que garantir a independência funcional dos agentes públicos é fundamental para que as decisões governamentais atendam ao interesse da coletividade.

Proibições e penalidades

O projeto também estabelece uma série de proibições para o uso de jatinhos. As autoridades não poderão utilizar aeronaves pertencentes a proprietários que tenham contratos com o órgão ao qual pertencem ou que estejam envolvidos em processos em que a autoridade atue. Essa medida se estende a situações de licenciamento e fiscalização.

Além disso, todas as autoridades e suas bagagens deverão passar por inspeção de segurança e aduaneira, sem possibilidade de dispensa de revista por conta do cargo ocupado. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções que variam de advertências a multas que vão de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Em casos de reincidência, há a possibilidade de perda da função pública.

Próximos passos para aprovação

O Projeto de Lei 2080/26 será analisado em caráter conclusivo por comissões específicas, incluindo Viação e Transportes, Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, sua aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado.

Essa iniciativa representa um passo significativo em direção à maior responsabilidade e transparência no uso de recursos públicos, refletindo o desejo de uma gestão mais ética e comprometida com o bem-estar da sociedade.

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