Um novo Projeto de Lei, o 3278/26, está em pauta na Câmara dos Deputados e visa aumentar a transparência no uso de dados pessoais por plataformas digitais e redes sociais. A proposta propõe que essas empresas apresentem informações essenciais de forma simplificada, permitindo que os usuários compreendam como suas informações serão utilizadas antes de consentirem.
Transparência no uso de dados pessoais
A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e exige que as plataformas apresentem um quadro informativo que destaque aspectos cruciais sobre o tratamento de dados. Entre as informações que devem ser fornecidas estão: a utilização dos dados para finalidades comerciais, a possibilidade de venda ou compartilhamento com terceiros, o uso de dados para treinar sistemas de inteligência artificial, a coleta de dados sensíveis como biometria e geolocalização, e o prazo de armazenamento dos dados, além de um método simplificado para a sua exclusão.
Combate aos padrões enganosos
O autor do projeto, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), argumenta que o modelo atual de consentimento muitas vezes oculta informações importantes em textos longos, levando os usuários a concordarem sem compreender as implicações. “O objetivo é eliminar os ‘padrões obscuros’ que manipulam a atenção do usuário”, afirmou. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por definir o design dos quadros informativos.
Penalizações para infrações
O projeto também classifica como “padrões enganosos” as interfaces que facilitam a aceitação de opções em detrimento da recusa, além de usar linguagem indutiva ou ocultar escolhas de privacidade. Para essas infrações, as empresas poderão enfrentar multas de até 2% do faturamento no Brasil, com um teto de R$ 50 milhões por ocorrência. Se a violação for cometida por uma empresa com grande influência no mercado digital, o caso será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Consentimento detalhado e regulamentações
De acordo com a proposta, os usuários poderão decidir individualmente sobre cada categoria de rastreador, com todas as opções de consentimento desmarcadas por padrão. Além disso, as plataformas devem esclarecer a finalidade de cada categoria de rastreador e diferenciar entre funcionalidades do serviço e aquelas de natureza publicitária.
Caminho para a aprovação
A proposta ainda precisa passar por análise das comissões de Comunicação, Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada na Câmara e, posteriormente, no Senado, para se tornar lei. Essa iniciativa representa um passo significativo em direção à proteção dos dados pessoais dos usuários no ambiente digital, promovendo maior clareza e controle sobre suas informações.







