–:–:–
Conecte-se conosco

Projeto de Lei obriga polícia a notificar vítimas sobre inquéritos

8 visualizações
Projeto obriga polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito

Projeto de Lei obriga polícia a notificar vítimas sobre inquéritos Nova proposta assegura que vítimas sejam informadas sobre o fim de inquéritos policiais em até cinco dias. Uma nova proposta legislativa visa garantir que vítimas de crimes sejam informadas sobre a conclusão de inquéritos em um prazo de cinco dias. O Projeto de Lei 3280/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de um mecanismo de comunicação no Código de Processo Penal.

Comunicação obrigatória para vítimas e advogados

O projeto determina que, após a conclusão das investigações, a polícia deve notificar tanto a vítima quanto seu advogado sobre o resultado das apurações e o envio do processo à Justiça. Além disso, a Justiça também deve informar o número do processo dentro do mesmo prazo de cinco dias. A proposta visa garantir que as comunicações sejam feitas principalmente por e-mail, facilitando assim o acesso à informação.

Impacto na apresentação de queixas

Atualmente, o Código de Processo Penal não exige que a polícia informe as vítimas sobre a conclusão de um inquérito. Para o autor da proposta, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), essa lacuna pode prejudicar o direito da vítima de apresentar queixa-crime dentro do prazo de seis meses. “A proposição limita-se a garantir o direito à informação, condição mínima para o exercício tempestivo da queixa”, afirmou o deputado, enfatizando a importância do acesso à informação.

Próximas etapas da tramitação

O Projeto de Lei está em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que ela receba aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, garantindo assim a proteção dos direitos das vítimas no sistema jurídico brasileiro. A proposta, ao assegurar um canal de comunicação entre a polícia e as vítimas, pode representar um avanço significativo no processo de justiça, promovendo maior transparência e responsabilidade nas investigações policiais.

Mais em Política

Ver tudo →